MPE-MA recorre contra liberação da candidatura de Lago

O Ministério Público Eleitoral do Maranhão (MPE-MA) ingressou ontem com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o deferimento do registro de candidatura do ex-governador Jackson Lago (PDT).

WILSON LIMA, ESPECIAL PARA A AE, Agência Estado

07 de agosto de 2010 | 12h19

Lago teve sua candidatura impugnada pelo MPE por enquadramento na Lei Complementar 135/2010, a Ficha Limpa. O MPE entendeu que o pedetista seria inelegível porque teve seu mandato cassado em abril de 2009 pelo TSE por crime de corrupção eleitoral.

A corte maranhense, do outro lado, entendeu que a impugnação de Jackson Lago era improcedente já que feria o art. 5, quando uma lei não pode retroagir para prejudicar o réu, e o art. 16, segundo o qual nenhuma lei eleitoral pode entrar em vigor um ano antes da realização do próximo pleito.

No recurso, a procuradora Ana Carolina da Hora Höhn entendeu que a Ficha Limpa não é penalidade, como interpretaram os juízes do TRE, mas um novo critério de elegibilidade.

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