MP sugere que STF declare inconstitucional cobrar inativo

O procurador-Geral da República, Cláudio Fontelles, encaminhou hoje um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sugerindo que a Corte declare inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos.O parecer foi dado em um a ação movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que questiona vários pontos da reforma da Previdência, aprovada no ano passado. O julgamento da ação ainda não foi marcado pelo STF.

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