MP recomenda cumprimento da súmula do nepotismo em Minas

Ministério Público cobrou, 'sob pena de medidas judiciais', cumprimento de decisão que veda nepotismo

Eduardo Kattah, Agência Estado

27 de agosto de 2008 | 17h12

O Ministério Público de Minas Gerais encaminhou recomendação aos agentes públicos, dirigentes de entidades e órgãos públicos do Estado, cobrando, "sob pena de medidas judiciais", o cumprimento da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a prática do nepotismo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além do cumprimento imediato da norma do Supremo, o MP recomenda que seja enviada às Promotorias de Justiça a relação com os nomes dos exonerados no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação da súmula.   Nesta quarta-feira, 27, o governador em exercício, Antônio Augusto Anastasia, assegurou que o Executivo vai cumprir a recomendação. "Vamos fazer agora um levantamento para identificar essas situações porque são situações que nós não conhecemos de plano, até porque não havia ainda essa indagação. Acredito que no Poder Executivo são casos raros e em número de pequena monta", disse Anastasia, que descartou como caso de nepotismo a participação no governo estadual de Andréa Neves, irmã do governador Aécio Neves (PSDB).   Segundo o Palácio da Liberdade, Andréa está afastada das funções que ocupou - ela presidiu o Grupo Técnico de Comunicação Social do governo estadual, vinculado à Secretaria de Governo, e o Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas). O governo ressaltou também que os cargos não são remunerados. A mãe de Aécio, Inês Maria, substituiu a irmã do governador na presidência do Servas. Anastasia admitiu que "é muito difícil" fazer um cruzamento de dados entre Legislativo, Judiciário e Executivo para a identificação de parente contratados. "Até porque nem todas as pessoas têm os mesmos sobrenomes", observou. "Vai depender muito da declaração do próprio servidor sob as penas da lei se ele declarar que não tem esse parentesco".   O presidente da Assembléia Legislativa já afirmou que a Casa irá cumprir a determinação do STF, mas que aguarda a publicação da súmula. O Parlamento mineiro, porém, vinha resistindo a informar ao MP sobre parentes de deputados contratados. Desde o final do ano passado, os promotores solicitaram aos deputados informações sobre os servidores comissionados, contratados sem concurso público, e o grau de parentesco desses funcionários com parlamentares.   Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, o presidente Totó Teixeira (PR) disse que recomendou aos colegas que demitam os oito parentes contratados nos gabinetes. No final de outubro de 2007, o MP propôs ação civil pública para tentar anular a contratação sem concurso público de 17 parentes de 12 vereadores do Legislativo municipal.   Inquéritos - De acordo com o coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Geraldo Ferreira, o MP já investiga o nepotismo em 245 municípios do Estado. Nos últimos dois anos, foram instaurados 288 inquéritos e 23 ações civis públicas. Segundo Ferreira, pela recomendação os servidores contratados em regime de recrutamento amplo devem assinar uma declaração atestando não ter parentesco com a autoridade.   "Caso a declaração não seja verdadeira, a pessoa pode ser responsabilizada por crime de falsidade ideológica. Já a autoridade que contratar sem exigir a declaração e ficar comprovado que há parentesco, ela poderá responder por improbidade administrativa".

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