MP reage a ação que favorece torturadores

Para Ministério Público, decisão de juíza que rejeitou punição de três policiais de São Paulo contém ‘erro de fato’

Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo

11 de julho de 2011 | 23h00

O Ministério Público Federal em São Paulo recorreu da decisão em que a juíza Diana Brunstein, da 7.ª Vara Federal Cível, rejeitou a ação civil pública para afastamento imediato e a perda dos cargos ou das aposentadorias de três delegados da Polícia Civil paulista que teriam participado diretamente de atos de tortura, abuso sexual, desaparecimentos forçados e homicídios, "a serviço e nas dependências de órgãos da União", durante o regime militar (1964-1985).

 

A ação foi proposta em agosto de 2010. Em março passado, segundo a Procuradoria da República, a juíza, ao rejeitar o pedido, baseou-se na validade da Lei de Anistia e considerou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ainda não havia se pronunciado sobre o tema.

 

O Ministério Público Federal apresentou embargos declaratórios, recurso perante a própria juíza do caso, sob alegação de que a sentença trazia "erro de fato" uma vez que a Corte já havia decidido sobre a questão, em novembro de 2010.

 

A ação pede a responsabilização pessoal dos delegados Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araújo e Dirceu Gravina, os dois primeiros aposentados e o terceiro ainda na ativa, além da condenação à reparação por danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pela União.

 

Segundo a ação, Capitão Ubirajara, capitão Lisboa e JC - codinomes utilizados, respectivamente, pelos três policiais enquanto atuaram no DOI/Codi, principal foco de repressão ligado ao antigo II Exército -, foram reconhecidos por vítimas ou familiares em imagens de reportagens veiculadas em jornais, revistas e na televisão.

 

A Procuradoria argumenta que "mesmo tendo sido apontado o equívoco quanto à existência da manifestação da CIDH a juíza rejeitou o recurso de embargos de declaração". Segundo o Ministério Público, a juíza decidiu que não cabe à Justiça Federal de primeira instância discutir questões de direito internacional.

 

A procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga, autora do recurso de apelação, destaca. "Os órgãos do sistema de Justiça brasileiro não podem recusar a sentença condenatória da Corte Interamericana sob a alegação de prevalência do direito constitucional interno, pois é este mesmo direito constitucional que vinculou o Estado à autoridade do tribunal internacional."

 

Por meio do recurso, a procuradora também contesta a afirmação de que a Lei da Anistia afasta a tese da responsabilização civil por ato ilícito. "Na verdade ocorre exatamente o contrário. As responsabilidades civil, penal e disciplinar convivem de maneira independente no ordenamento jurídico pátrio."

 

A procuradora aponta. "A não responsabilização das graves violações ocorridas no Brasil impede a conclusão da transição à democracia e a consolidação do Estado de Direito. Certamente, dar um basta a essa intolerável inércia é de interesse de toda a coletividade."

 

Obrigações. Os três delegados citados na ação negam prática de tortura ou qualquer tipo de abuso no exercício das funções. O criminalista Paulo Esteves, que defende os delegados, é categórico. "Nenhum deles admite ter participado de tortura contra ninguém. Todos negam. Eles cumpriram suas obrigações funcionais. Eram funcionários da Secretaria de Segurança Pública em exercício naquela atividade. Jamais exorbitaram de suas atividades, nunca cometeram abusos, muito menos tortura. Não há prova material contra eles, no terreno da prova não há nada."

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