AE, Agência Estado
02 de outubro de 2011 | 08h11
A ação, com pedido de tutela antecipada, foi distribuída para a 3.ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Em 28 páginas, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social - braço do Ministério Público que combate improbidade e corrupção - aponta inconstitucionalidade da verba.
A promotoria pede que a Mesa Diretora da Assembleia se abstenha - sob pena de multa diária de R$ 100 mil - de efetuar o repasse e pagamento aos deputados da segunda parcela da ajuda de custo do exercício de 2011 e das parcelas dos demais exercícios subsequentes, "bem como não crie outra verba remuneratória ou indenizatória com natureza semelhante".
O auxílio paletó, também conhecido como ''verba de enxoval'', cai na conta dos parlamentares duas vezes ao ano, no início e no encerramento de cada sessão legislativa. O valor corresponde ao subsídio mensal do deputado. Historicamente, o reforço no contracheque foi adotado para permitir aos deputados a renovação de seu guarda-roupas. Quando virou chacota nacional, mudou de nome e objetivo - virou ajuda de custo "para compensação de despesa com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão decorrente de convocação extraordinária".
Oficialmente, a Assembleia informou que desconhece a ação proposta pelo Ministério Público contra o auxílio-paletó. A assessoria da presidência da casa argumentou que "a ajuda de custo é normal". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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