MP-MG recorre contra lei que efetiva 98 mil servidores

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público (MP) de Minas Gerais encaminhou hoje ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, um representação em que solicita a abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que efetiva cerca de 98 mil servidores designados e 499 funcionários administrativos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A lei foi sancionada pelo governador Aécio Neves (PSDB) e publicada na terça-feira. Na representação, os promotores destacam que os servidores efetivados foram contratados sem concurso público, que é a "maneira regular de acesso aos cargos públicos efetivos e aos empregos públicos". Eles alegam que a lei viola "inúmeros princípios". "Com relevo ao princípio da legalidade, da simetria, da congruência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade, dentre tantos outros", afirmam. O polêmico projeto, de autoria do próprio governador, foi aprovado no mês passado pelos deputados estaduais, que estenderam o benefício a 393 funcionários da chamada "função pública" e 106 do quadro suplementar do Legislativo. O governo argumenta que a efetivação dos 98 mil servidores é parte de um entendimento com o Ministério da Previdência e faz justiça a trabalhadores da educação - professores e serventes - que atuam na rede estadual de ensino e nas universidades públicas estaduais.

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