MP justifica auxílio-moradia com leis estaduais

Em documentação enviada ao Conselho Nacional do Ministério Público, entidades alegam que a concessão do benefício tem respaldo legal

Leandro Colon e Felipe Recondo / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

07 de maio de 2011 | 16h00

Na documentação enviada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), os Ministérios Públicos estaduais alegam que pagam o auxílio-moradia a seus membros com base em leis regionais aprovadas nos últimos anos.

 

Em ofício entregue ao conselho no dia 19 de abril, o Procurador de Justiça de Mato Grosso do Sul, Paulo Alberto de Oliveira, alega que recente resolução estadual, baseada em lei do Estado, autorizou o pagamento.

 

O procurador afirma no documento que o benefício "será pago aos membros em efetiva atuação funcional nas localidades onde não haja residência oficial". Ele anexou ao documento a relação de quem recebe o dinheiro – 191 promotores e procuradores –, que nada mais é do que o quadro total do MP do Estado, conforme está no Portal da Transparência do órgão.

 

O mesmo ocorre com Mato Grosso. O MP estadual diz que o auxílio-moradia é pago com base em lei aprovada em dezembro do ano passado. E lista cerca de 200 promotores e procuradores que ganham o dinheiro. É a mesma relação do quadro de todos os membros do órgão. Em Rondônia, a mesma coisa. O MP local informa que seus promotores têm direito ao auxílio-moradia por causa de lei estadual aprovada em fevereiro de 2006.

 

Citando uma lei complementar estadual, o Amapá usa o mesmo argumento para os membros que estão na ativa. Já em relação aos oito promotores aposentados do Estado que recebem o dinheiro extra, o ofício encaminhado ao CNMP alega que dois artigos da Lei Orgânica do MP local autorizam o pagamento. O documento menciona trecho da lei: "Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles".

 

A assessoria de imprensa do Ministério Público de Santa Catarina informou à reportagem, por duas vezes – a primeira em abril e a outra na tarde de sexta-feira – que todos os membros recebem auxílio-moradia. Após o corregedor do CNMP, Sandro Neis, promotor catarinense, ser entrevistado pelo Estado, a assessoria procurou o jornal para dizer que somente em lugares onde não existe residência oficial há a liberação da "bolsa-aluguel". A assessoria, porém, não soube dizer a quantidade de beneficiados.

 

A investigação do CNMP foi aberta no dia 23 de fevereiro, após três promotores do Rio Grande do Norte tentarem, sem sucesso, pedir o auxílio-moradia. Foi quando o presidente da Associação do Ministério Público local, Rinaldo Reis Lima, defendeu que os membros do MP potiguar também devem ter direito ao benefício.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.