MP garante R$ 50 milhões para setor de energia

A assessoria de imprensa da Presidência da República divulgou hoje duas medidas provisórias, a primeira delas criando a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) e a segunda abrindo um crédito extraordinário no valor de R$ 50 milhões em favor do Ministério de Minas e Energia para atender a despesas imprevisíveis e urgentes em virtude da criação da CBEE.A primeira MP estabelece que a CBEE terá sede no Rio de Janeiro e define como seu objetivo a contratação de energia para aumentar a oferta, objetivando superar a atual crise energética enfrentada pelo País e buscar o reequilíbrio entre oferta e demanda de energia. A MP dispõe, ainda, que o estatuto da CBEE será aprovado por decreto.Além disso, torna dispensável a licitação para contratação de obras, compras e serviços que atendam diretamente aos objetivos da CBEE e autoriza a União a oferecer garantias nos contratos celebrados pela comercializadora. Ainda segundo a MP, a constituição do patrimônio inicial será realizada mediante capitalização pela União.A MP prevê que a CBEE se extinguirá em 30 de junho de 2006 e autoriza a União a transformar a CBEE em sociedade por ações e a alienar, total ou parcialmente, a entidades da administração pública federal indireta sua participação no respectivo capital.Reajuste de preçosO artigo 4º da medida diz que "os contratos celebrados pela CBEE - desde que atendam aos objetivos sociais desta - contarão com regras de reajustes de preços com prazos inferiores a um ano". A legislação atual proíbe que os reajustes de tarifas de energia sejam aplicados em intervalos menores que 12 meses.O texto da exposição de motivos, assinado pelos ministros de Minas e Energia, José Jorge, e da Casa Civil, Pedro Parente, e que acompanha a medida provisória explica que "a regra diferenciada de reajuste dirige-se à parcela de custos indexados à moeda estrangeira, tendo em vista a potencial utilização, pelos denominados Produtores Independentes de Energia, de insumos oriundos do exterior".O texto diz ainda que "mitiga-se, com tais alterações, o risco cambial, pressuposto básico para que os interesses dos Produtores Independentes de Energia - em boa parte agentes econômicos estrangeiros - em celebrar contratos com a CBEE não seja reduzido, fato que certamente implicaria maior custo nas contratações".O secretário de Energia do Ministério de Minas e Energia, Afonso Henriques Moreira Santos, disse hoje que a permissão de reajustes de tarifas com prazos inferiores a um ano, sobre os contratos da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE), não se aplica ao consumidor final.Santos explicou que a CBEE vai assumir a variação cambial dentro desse período de 12 meses e somente repassará para o consumidor após completar um ano do reajuste anterior.Esse mesmo mecanismo, segundo o secretário, foi utilizado para as usinas térmicas movidas a gás, pelo qual a Petrobras assume a variação cambial do gás natural importado.Plano Emergencial de Oferta de EnergiaA criação de uma empresa comercializadora de energia emergencial foi anunciada em julho pelo presidente Fernando Henrique Cardoso como uma das medidas do Plano Emergencial de Oferta de Energia. A idéia inicial era que seriam contratados 4.000 megawatts de energia produzidas por usinas móveis, como as instaladas em barcaças.O governo, no entanto, segundo o ministro de Minas e Energia, José Jorge, decidiu não determinar uma quantidade de energia a ser comprada. Jorge admitiu, porém, que serão necessários pelo menos 1.000 MW dessas usinas móveis para abastecer a Região Nordeste. Amanhã, na sede da Eletrobrás, no Rio de Janeiro, será lançado o edital de compra desse tipo de energia.Não está prevista, até o momento, nenhuma entrevista de integrantes da Câmara de Gestão da Crise de Energia (GCE) para detalhar a medida provisória.

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