MP Federal pede suspensão de artigos do Estatuto do Idoso

O procurador-geral da República, Claudio Lemos Fonteles, pediu no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de dois artigos do Estatuto do Idoso considerados inconstitucionais por ele. Na ação direta de inconstitucionalidade (adin) ele contesta o limite de acesso gratuito de quem tem mais de 65 anos aos serviços seletivos e especiais de transporte urbano.O artigo prevê a gratuidade em transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Quanto aos serviços seletivos e especiais, que são mais confortáveis, eles somente serão gratuitos para idosos quando não existirem os regulares, de acordo com o Estatuto. O procurador-geral considera que esse artigo viola um princípio da Constituição Federal que garante transporte gratuito aos idosos.Fonteles também é contra a aplicação de procedimentos dos Juizados Especiais aos autores de crimes contra idosos previstos no Estatuto e com penas de até 4 anos. Segundo ele, esse dispositivo permite a escolha da idade da vítima de determinados crimes, o que garantiria ao autor "os benefícios de uma Justiça especializada, a dos Juizados Especiais". De acordo com o procurador-geral da República, isso não protege o idoso, mas beneficia o autor do crime.

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