MP do racionamento tranca pauta da Câmara e impede votação da CPMF

O deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), relator da medida provisória que transfere aos consumidores os prejuízos que as distribuidoras de energia elétrica tiveram com o racionamento, disse nesta segunda-feira à Agência Estado que considera "pouco provável" que a MP seja votada esta semana pelo plenário da Câmara. "É uma medida provisória complexa, trabalhosa e polêmica, que exige muita negociação e deve ser votada só na outra semana", justificou Aleluia. A MP do racionamento de energia está trancando a pauta desta semana - isso impede que os dois últimos destaques ao texto da prorrogação da CPMF sejam votados no plenário da Câmara até a liberação da pauta. Segundo Aleluia, será a primeira matéria de grande relevância negociada no Congresso, depois que o PFL deixou o governo, reduzindo a base de sustentação parlamentar do presidente Fernando Henrique Cardoso. Se a previsão do relator se concretizar, a conclusão da votação da proposta de emenda constitucional que prorroga a CPMF ficará ainda mais difícil. O adiamento da votação da MP para a semana que vem resultará em um acúmulo de outras 16 MPs a trancar a pauta, inclusive a que reajustou a tabela de alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e aumentou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas prestadoras de serviços. Aleluia disse que está negociando com o governo algumas alterações no texto da MP do racionamento e depois ainda terá que submeter esse acordo ao PFL e outros partidos da oposição. Entre as modificações está a definição dos consumidores de baixa renda que estarão isentos do rateio a ser feito para compensar as perdas das distribuidoras. A MP prevê a isenção, mas não estabelece qual a faixa de consumo é considerada de baixa renda. Aleluia pretende definir um consumo máximo em torno de até 120 kWh por mês como parâmetro de baixa renda. Ele disse ainda que é contra a fixação no texto da MP do reajuste das tarifas em 2,9% para consumidores residenciais e rurais e 7,9% para os demais. Para o relator, a fixação de reajustes cabe ao "poder concedente do serviço público". Por isso, ele defende que a MP estabeleça apenas os limites para o reajuste das tarifas. Aleluia quer também estabelecer compromissos das concessionárias com a universalização dos serviços de energia elétrica, obrigando a ligação da rede a todos os consumidores que solicitarem e proibindo a cobrança de valores exorbitantes por esse serviço, e ampliar o programa de incentivo à geração de energia com fontes alternativas - Proinfa.