MP diz que status de ministro para Meirelles é inconstitucional

O procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, encaminhou hoje ao Supremo Tribunal Federal parecer no qual concluiu que é inconstitucional a medida provisória que deu status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. A MP foi editada em agosto deste ano depois de uma série de acusações sobre irregularidades na declaração de rendimentos de Meirelles.Com status de ministro, o presidente do BC passou a ter o direito de responder ações judiciais no STF. Anteriormente, ele teria que responder a essas ações na justiça de 1ª instância. Existem duas ações diretas de inconstitucionalidade contra essa MP no Supremo ajuizadas pelo PFL e pelo PSDB. Elas serão julgadas diretamente pelo STF.No parecer, Fonteles afirma que a MP teve "inspiração casuística". Outro ponto de violação à Constituição, apontado pelo procurador-geral, foi a falta de relevância e urgência necessárias à edição de um MP. "É fato notório que a transformação do cargo visa, em primeira linha, à concessão de prerrogativa de foro, para que seja julgado pela instância máxima da organização judiciária brasileira, o Supremo Tribunal Federal, justamente num momento em que está sob investigação do Ministério Público Federal a respeito de sua regularidade fiscal e eleitoral", afirma Fonteles.O parecer lembra também que o papel do presidente do BC sempre foi "altamente relevante" e, mesmo assim, nunca se cogitou em lhe dar foro especial. O procurador também considerou inconstitucional o uso de medida provisória para tratar de matéria penal, ressaltando que o assunto deve ser regulamentado por lei complementar.O procurador-geral da República disse ainda que com a MP o presidente do Banco Central seria o único ministro cuja nomeação teria que ser submetida ao plenário do Senado. Além disso, destacou Fonteles, a MP descaracterizou a hierarquia que entre o presidente do BC e o ministro da Fazenda. "Fica comprovada, com isso, a quebra no sistema normativo constitucional que dispõe sobre a estrutura do Poder Executivo", diz o parecer. Segundo o procurador-geral, seria necessária a edição de uma emenda para alterar a Constituição.

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