MP acusa membros do TCE-PA de ganhar acima do teto

Doze procuradores do trabalho e promotores de Justiça ingressaram com ação civil pública contra todos os conselheiros do Tribunal de Contas do Pará (TCE-PA), o Estado e a própria corte. A acusação é de que os conselheiros recebem R$ 42.232,49 mensais, remuneração superior ao limite estabelecido na Constituição Federal, o chamado "teto remuneratório", hoje fixado em R$ 26.723,13 para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e R$ 24.117,62 para desembargadores. De acordo com a Constituição, eles deveriam ganhar o mesmo que os desembargadores.

CARLOS MENDES, Agência Estado

23 de novembro de 2010 | 18h57

Além dos R$ 42 mil, alguns conselheiros ainda acumulariam pensões como ex-parlamentares, pagas pelo Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa (Ipalep). Os autores da ação afirmam que durante a instrução do inquérito pediram à presidência do TCE que remetesse os contracheques dos servidores, mas a direção "sonegou informações" ao Ministério Público. A resposta da presidente do tribunal, Lourdes Lima, uma das processadas, foi de que os documentos contendo os valores recebidos pelos conselheiros estariam "acobertados por sigilo".

O promotor dos Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público, Alexandre Couto Neto, contestou a resposta de Lima em outro ofício, lembrando a ela que comprovante de pagamento de servidor público "não é protegido por sigilo legal". Neto também afirma que na administração pública "a publicidade é a regra e o sigilo, uma exceção", se constado expressamente em lei ou decorrido de ordem judicial.

Os conselheiros foram intimados a prestar esclarecimentos sobre o caso. Apenas um deles, Nelson Chaves, autorizou expressamente que a presidência do TCE fornecesse aos promotores e procuradores as cópias de seus contracheques. Apesar da autorização de Chaves, a direção do TCE não enviou os documentos para o Ministério Público.

O trabalho dos procuradores e promotores constatou que os vencimentos dos conselheiros crescem ano a ano. "Podemos concluir que em nenhum momento houve congelamento de valores superiores ao teto constitucional, como forma de garantir supostos direitos adquiridos", diz um trecho da ação.

Devolução

No processo, que começou a tramitar ontem, o pedido feito é para que a Justiça determine ao TCE a apresentação das folhas de pagamento dos réus de junho de 1998 até a presente data. Se comprovado que os conselheiros recebem além do limite legal, o Ministério Público requer ainda que o Estado se abstenha de pagar a eles valores superiores ao "teto constitucional". Além disso, pretende que devolvam aos cofres públicos os valores já recebidos ao longo dos anos.

Apenas depois de ter acesso às informações da folha de pagamento do TCE é que o Ministério Público vai analisar as possíveis consequências criminais e de responsabilidade por improbidade administrativa, que podem resultar do caso. O TCE se nega a comentar o processo e nenhum dos seus conselheiros foi autorizado a falar sobre o assunto. O setor jurídico do tribunal também não se manifesta.

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