MP 462 entra no prazo final; relatores analisam emendas

As quatro comissões especiais do marco regulatório do pré-sal na Câmara começam efetivamente os trabalhos nesta semana, fixando o calendário de reuniões, definindo as audiências públicas e aprovando os prováveis debatedores que serão convidados a participar do processo de discussão. Ao mesmo tempo, os relatores dos projetos irão se debruçar sobre as 823 propostas de alteração apresentadas pelos deputados ao texto original encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

DENISE MADUENHO E CAROL PIRES, Agencia Estado

21 de setembro de 2009 | 09h02

No Senado, as indicações recentes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas da União (TCU) conduzem as conversas políticas. A sabatina de José Antonio Dias Toffoli, advogado-geral da União, indicado para o STF deverá acontecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 30 de setembro. Já o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, indicado para o TCU, deverá ser sabatinado amanhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Não adiantaram as declarações do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) de que não entrará na questão dos royalties em seu parecer sobre o projeto que estabelece o regime de partilha na exploração e na produção do petróleo da camada pré-sal. Deputados encheram o projeto de emendas, como são chamadas as propostas de alteração do texto original, com diferentes propostas sobre partilha dos royalties na tentativa de buscar uma fatia dos recursos e a definição do modelo neste ano. Relator do projeto, Henrique Alves terá de dar parecer sobre as 350 emendas apresentadas.

Como relator, o deputado Antonio Palocci (PT-SP) terá de analisar 301 emendas feitas ao projeto que cria o Fundo Social. Com diversos setores interessados em resolver suas demandas, foram apresentadas propostas de todo tipo. Palocci, no entanto, assim que assumiu a função, avisou que os que procuram resolver seus problemas imediatos devem buscar outra fonte de financiamento. Palocci foi escolhido especialmente para a relatoria deste projeto para barrar as tentativas de pulverizar o dinheiro do fundo.

O relator do projeto que cria a empresa pública Petro-Sal, Luiz Fernando Faria (PP-MG), tem 105 emendas para analisar, inclusive uma que altera o nome da estatal para Petromar. Dos quatro projetos do pré-sal, o que autoriza a capitalização da Petrobras foi o que recebeu o menor número de emendas, 67. Os relatores e os presidentes das comissões especiais assumiram seus postos, na quarta-feira passada, prometendo cumprir o prazo fixado pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), de concluir os trabalhos no início de novembro. Temer marcou o dia 10 de novembro para início das votações dos projetos no plenário. As reuniões das comissões estão confirmadas para amanhã e depois.

Disposto a limpar a pauta e a tirar os esqueletos do armário, o presidente da Câmara leva ao plenário nesta semana para votação em segundo e último turno a proposta de emenda constitucional que aumenta em cerca de 7 mil vereadores no País. Mais uma vez, o Salão Verde e os corredores da Câmara deverão ficar lotados com os suplentes de vereadores pressionando os deputados pela aprovação.

Nesta semana, no entanto, não deverá se repetir a votação frenética registrada no plenário na semana passada, quando foram aprovados o projeto de lei eleitoral e outros quatro projetos de lei, além de duas propostas de emenda constitucional. Um projeto de lei sobre reforma agrária está tramitando em regime de urgência e trancando a pauta, dificultando a liberdade dos deputados e incluírem outros projetos na pauta.

Até quarta-feira, no entanto, a Câmara deverá votar a medida provisória 462, que recebeu 23 alterações no Senado e precisa de nova votação pelos deputados. Essa é última semana de validade da MP, que vai caducar no domingo. A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para socorrer o caixa das prefeituras, mas agora tem alterações para atender diversas demandas. Essa é a última medida provisória antes da entrada em vigor da nova regra instituída por Temer de não permitir a inclusão de emendas ao texto de assuntos que não tem relação com a proposta original.

Os acréscimos dos senadores ajudam ruralistas endividados, mudam reserva extrativista de lugar para permitir funcionamento de estaleiro, isentam impostos, doam feijão, convalidam repasses de dinheiro do Bolsa-Família, entre outros. Uma emenda aprovada beneficia os exportadores que aproveitaram indevidamente o crédito-prêmio do IPI. A dívida poderá ser parcelada, com redução de multas e juros de mora. Os senadores também aprovaram uma emenda abrindo a porta para que as empresas exportadoras que não haviam usado o benefício do crédito-prêmio no período de 1983 a 1990 possam requerê-lo.

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