FOTO: DIDA SAMPAIO|ESTADAO
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Moura nega que mudança em leniência vai isentar executivos

Líder do governo se reúne com a ministra da Advocacia-Geral da União para tratar da Lei Anticorrupção

Fábio Fabrini, O Estado de S.Paulo

18 de novembro de 2016 | 06h00

BRASÍLIA - O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), disse nesta quinta-feira, 17, que sua proposta de mudanças na Lei Anticorrupção, que prevê os acordos de leniência, não vai isentar empreiteiras e executivos investigados por desvios de responder a ações cíveis e penais, além de ressarcir prejuízos causados ao erário. A garantia foi dada após reunião, pela manhã, com a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça. 

“Elas estarão sujeitas (às ações) e, principalmente, ao ressarcimento. A nossa busca é de que as empresas possam ser penalizadas, que elas possam restituir às instituições lesadas o que foi identificado como sobrepreço, como superfaturamento, e que nós possamos permitir elas continuem no mercado de trabalho, evitando mais demissões”, afirmou.

Na semana passada, a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba fez duras críticas a uma minuta do texto a ser apresentado por Moura, distribuído aos demais líderes governistas na Câmara. A proposta prevê várias alterações de interesse das empreiteiras. Abre margem, por exemplo, para que empresários investigados se livrem de ações penais. Após a polêmica, o deputado negou ser o autor da minuta. Ontem, afirmou que se trata de uma sugestão apresentada a ele por centrais sindicais, as quais não nomeou. 

O relator vai incluir na proposta regra que estabelece a participação, desde o começo dos processos, do próprio MPF, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). 

A lei atual prevê que os acordos serão celebrados com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), mas os demais órgãos têm prerrogativas constitucionais que lhes asseguram participação. Os embates sobre o modelo de acordo a ser firmado, bem como a forma de tramitação, têm travado o desfecho das tratativas com empreiteiras.

Tramitação. Moura quer também encurtar o rito de tramitação dos acordos. Em vez das atuais cinco fase, o deputado acolheu sugestão de Grace e pretende fixar apenas três, o que, no entendimento dele, desburocratizaria o processo. Outra alteração é estabelecer um prazo, hoje inexistente, para que o TCU delibere sobre as propostas de leniência. “A ideia é aprimorar o diálogo entre as instituições. A participação da AGU tem sido posta como fundamental, desde o início”, disse Grace após o encontro. 

O Planalto quer encampar o projeto de Moura. Ministros e auxiliares do presidente Michel Temer têm acompanhado o deputado nas discussões com centrais sindicais e confederações patronais, que fazem lobby por mudanças na lei, com o argumento de “salvar” as empresas e os empregos por ela gerados.

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