Adriano Machado/Reuters
Adriano Machado/Reuters

Moro nega cunho político em portaria que permite deportação sumária

Ministro da Justiça afirma que texto mantém proibida a expulsão de estrangeiros por ‘opinião política’

Renato Onofre, O Estado de S.Paulo

26 de julho de 2019 | 18h22

BRASÍLIA – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou que as alterações feitas nas regras de imigração do País, publicadas nesta sexta-feira, 26, não “muda a generosidade da lei brasileira com imigrantes ou refugiados” e mantém proibida a expulsão de estrangeiros por “opinião política”. O ministro diz que a nova redação, que permite a deportação sumária, só acelera a expulsão de suspeitos considerados “perigosos”.

“Isso não muda a generosidade da lei brasileira com imigrantes ou refugiados, apenas impede o ingresso de pessoas suspeitas de envolvimento em condutas criminais gravíssimas e específicas. Não gosto do termo pessoa ‘perigosa’, mas é aquele utilizado pela lei ora regulada. Veda ainda a portaria que seja proibido o ingresso no país ou que estrangeiro seja deportado por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política”, afirmou moro pelas redes sociais.

O posicionamento de Moro ocorre após Associação Brasileira de Imprensa (ABI) afirmar que medida era uma tentativa de “intimidar” o jornalista americano Glenn Greenwald, editor do The Intercept Brasil e responsável por publicar supostas mensagens vazadas por hackers.

Nas redes sociais, Greenwald usou as redes sociais para atacar a decisão de Moro. “Impensável em qualquer democracia: o ministro da Justiça, Sérgio Moro, está comandando a investigação sobre o nosso jornalismo, embora sua corrupção seja o que expusemos. Ele está ameaçando revisar uma lei de segurança nacional da era da ditadura para me prender por reportar”, disse no Twitter o jornalista.

A portaria 666 do Ministério da Justiça alterou as regras para deportação sumária de “pessoas perigosas” no País. Pela medida, ficam sujeitos a deportação sumária estrangeiros suspeitos de terrorismo, ligados a grupo criminoso organizado ou organização criminosa armada, e ao tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo. A regra também é aplicável a envolvidos em pornografia infantil e a torcedores violentos como hooligans.

O texto estabelece o prazo de 48 horas para que o suspeito apresente a sua defesa ou deixe o País antes de ser deportado sumariamente. A medida altera os prazos estabelecidos pela atual legislação que dá 60 dias para o imigrante regularizar a sua situação.

“Não precisará mais aguardar 60 dias para regularizar o que não pode ser regularizado. Nem faz sentido exigir sentença condenatória, transitada em julgado ou não, para barrar a entrada de estrangeiro, por exemplo, suspeito de terrorismo no exterior”, disse o ministro. 

“Nenhum país do mundo, tendo conhecimento, permite que estrangeiro suspeito de crime de terrorismo ou membro de crime organizado armado entre em seu território. Ele é barrado na entrada e deportado. A regulação nova permite que isso seja feito de imediato”, completa.

Juristas afirmam que o ministro legislou, desrespeitando a atual Lei de Imigração

Para a professora de Direito Internacional da UPS, Maristela Basso, Moro altera ilegalmente a legislação sobre imigração e deportação vigente. “Estamos vendo uma medida do Ministério da Justiça para regular uma situação concreta do vazamento das mensagens. E uma lei ou uma portaria não podem ser feitas caso a caso. Me parece que a portaria estaria para resolver problemas do órgão ou de membros dos órgãos que estão envolvidos num possível vazamento de mensagem”, afirmou a Maristela Basso.

“A portaria é arbitrária e ilegal, pois expande de modo injustificável as hipóteses de entrelaçam a Lei de Imigração no artigo 45. Na prática, a portaria alterar a lei criando um conceito aberto e trazendo insegurança jurídica pois deixa subjetivos os critérios de avaliação como informação de inteligência, que, por essência, é secreta e dificilmente poderá ser contestada”, afirmou o especialista em Direito Internacional, Saulo Stefanone Ale.

Procurado, o Ministério da Justiça, através do diretor do Departamento de Migrações, André Furquim, afirmou que o texto tem como objetivo disciplinar a "deportação excepcional". “Isso que foi feito. O texto está sendo discutido desde 2017. É um ano e meio de trabalho. Ela não é uma portaria isolada, faz parte de um contexto”.

Segundo Furquim, há pessoas perigosas que usam o Brasil como braço para suas operações criminosas e isso precisa ser coibido. “Essa ação estava prevista, é rotina dentro do Ministério. Precisamos de instrumentos que deem agilidade para o Estado de retirar pessoas perigosas que nem deveriam ter entrado no Brasil”, disse o diretor em nota do ministério da Justiça.

A portaria, segundo a pasta, não permite a expulsão de estrangeiros por motivo diverso do enquadramento em condutas criminais específicas, nem permite a deportação em casos nos quais há vedação legal, como de estrangeiro casado com brasileiro ou com filhos brasileiros.

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