O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta quinta-feira, 24, que "talvez não seja certa" a proposta do Banco Central (BC)que altera as regras de monitoramento de transações bancárias de políticos e seus parentes. Em Davos, na Suíça, onde participa do Fórum Econômico Mundial, ele ponderou se tratar ainda de uma consulta pública.
"Até onde eu sei, é apenas uma consulta pública e não uma medida efetiva. Ainda é cedo para ter uma opinião sobre essa proposição", disse o ministro, que participou de um painel sobre combate ao crime globalizado no fórum. "Talvez não estejam propondo a coisa certa, mas têm boa intenção", acrescentou. Moro ressaltou ainda que a consulta foi feita pela gestão que está deixando o comando do BC e não a que vai assumir junto com o novo governo.
A proposta, que ainda está em consulta pública, foi revelada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta quinta e, segundo a reportagem, traz regras menos rígidas para controle de transações feitas por parentes de políticos. Em nota, o BC negou que a ideia seja afrouxar o controle, mas sim torná-lo mais rígidos, abrangentes e eficientes.
Em nota divulgada nesta quarta-feira, a Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF) afirmou ver com "preocupação" a proposta do BC. A medida, afirma a entidade, representará um "retrocesso" caso seja adotada.
Para a APCF, porém, "a possibilidade de retirar os parentes de políticos e de outras pessoas politicamente expostas da lista de contas que devem ser monitoradas é um retrocesso. Isso porque é muito frequente o uso dessas pessoas para dissimular a identidade do real beneficiário das irregularidades ou crimes".
Regras
Pelas regras em vigor desde 2009, parentes de pessoas consideradas politicamente expostas, entre elas os políticos, são alvo de uma vigilância mais rigorosa dos bancos, com o objetivo de monitorar e coibir eventual lavagem de dinheiro com origem em desvio de recursos do Estado.
Pela proposta do BC, que ficará em consulta pública até março, as instituições financeiras mudariam o critérios, reportando ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todas as operações suspeitas, independentemente de ser ou não politicamente exposta. O conselho, que no atual governo passou a ser subordinado ao Ministério da Justiça, comandado por Moro, foi responsável por reportar as movimentações atípicas envolvendo o ex-assessor do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.
"Em outras palavras, as análises não deverão se ater apenas a determinados valores ou pessoas. As instituições terão que monitorar e analisar todas as transações financeiras, independentemente de valor ou do tipo de pessoa, e reportar tudo o que for suspeito", afirma o BC.
O BC afirma que, em função disso, "não haveria mais sentido em sinalizar um limite de valor para comunicação, mas, sim, deixar claro que operações suspeitas de qualquer valor devem ser comunicadas, o que amplia o escopo de comunicações relevantes".
Atualmente, transações acima de R$ 10 mil devem ser obrigatoriamente notificadas ao Coaf. A proposta do BC é elevar esse limite para R$ 50 mil.
Para a associação de peritos, este ponto da proposta é positivo. "Outras propostas colocadas em consulta são positivas, como elevar o valor a partir do qual os bancos devem informar as transações ao Coaf. Isso deve resultar em maior foco sobre as transações suspeitas, dar mais celeridade às análises e aumentar a eficiência do combate à lavagem de dinheiro, desde que os mecanismos de controle financeiro sejam fortalecidos", afirma a nota, assinada presidente da APCF, Marcos Camargo.
O BC informou ainda que, depois da consulta pública, que termina em 18 de março, estima a publicação da norma no decorrer de 2019, com vistas a entrar em vigor em 2020.
