BRASÍLIA – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta quinta-feira, 12 que trechos do pacote anticrime, aprovado pelo Congresso nesta quarta-feira, 11, podem ser vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, sem citar quais. Segundo o Estado apurou, o ministro deve defender os vetos à criação do juiz de garantias e às alterações nas regras para a aplicação de prisão preventiva.
Os dois itens não faziam parte do pacote apresentado pelo ministro, em fevereiro, ao Congresso, e foram incluídas pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisou as propostas de Moro e do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Outro trecho que foi incluído e será analisado é o que modifica algumas regras de acordos de colaboração premiada.
“O presidente vai analisar a possibilidade de sancionar integralmente ou vetar parcialmente. Mas talvez haja alguns vetos. Isso vai ser discutido com o presidente da República”, disse Sérgio Moro, ao fim de um evento de apresentação de balanço dos trabalhos de todas as secretarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública no ano de 2019.
A criação do chamado juiz de garantias é para fazer que o juiz responsável por determinar prisões provisórias ou quebras de sigilo no início de investigações não seja o mesmo que vai julgar o caso no final. A medida é vista como uma reação a Moro, que teve sua imparcialidade no julgamento das ações da Lava Jato questionada após a divulgação de supostas mensagens hackeadas de integrantes da força-tarefa em Curitiba. A expectativa entre parlamentares lavajatistas é que esse item seja vetado e que, dificilmente, a oposição consiga maioria para derrubar a decisão do presidente.
A aprovação do pacote no Congresso foi um dos feitos destacados pelo ministro em sua apresentação, assim como a queda nos índices de violência. “A partir do momento que a lei for sancionada, fará diferença na segurança pública do país”, disse.
O ministro disse que foi “relativamente demorada” a tramitação no Congresso da proposta, que durou dez meses, mas fez um “elogio aos congressistas por terem aprovado, especialmente ao Senado pela rapidez com que aprovou a matéria”.
“Nosso desejo era que fosse decidido antes, mas não deixa de ser alvissareiro que tenha sido decidido no fim desse ano, porque abre um horizonte mais promissor para o próximo ano no âmbito da Justiça e da Segurança Pública. Acreditamos que essas medidas têm grande potencial para melhorar prestação de justiça e reforçar a segurança pública, reduzindo a criminalidade no país. Vai ser ótimo começar próximo ano com esses instrumentos à disposição para que possamos trabalhar mais e mais, e melhor, na área da segurança pública”, disse Moro.
O principal ponto destacado na apresentação de Moro foi a queda nos índices de violência em comparação com anos anteriores – entre eles, redução em 22% nos homicídios dolosos, 23% nos latrocínios (roubos seguidos de morte) e 36% nos roubos a instituições financeiras, com dados somados de janeiro a agosto, comparando 2019 com 2018.
O policiamento nas cidades é uma atribuição dos Estados, mas Moro disse ser também fruto do trabalho do governo federal a queda nos índices de criminalidade.
“A melhoria não pode ser atribuída exclusivamente à atuação de um ente ou de outro, aqui foi atuação conjunta. Mas, como essa queda tem sido expressiva e verificada no Brasil inteiro, não é nenhuma ousadia afirmar que parte dela está ligada à ação do governo federal”, disse Sérgio Moro.
O secretário Nacional de Segurança Pública, Guilherme Theophilo, afirmou que o ministério conseguiu um índice de redução dos crimes impensável para o início do governo.
Em um vídeo institucional no início do evento, a pasta relacionou o isolamento de líderes de facções criminosas como o PCC em presídios federais como algo que ajudou a reduzir nas taxas de crimes.
Especialistas, no entanto, afirmam que já havia uma tendência de queda iniciada no ano passado e é pouco tempo para dizer se as políticas do novo governo tiveram efeito.
Pacote
Conhecido pela atuação na Lava Jato no combate à corrupção, Moro afirmou que a impunidade de crimes de morte é ainda mais grave. “Repudiamos todos os crimes como corrupção e roubos armados, mas o crime mais grave é o de sangue, homicídio ou feminicídio”, disse.
Nesse contexto, o ministro destacou a aprovação no Congresso da proposta que prevê a prisão imediata de condenados em tribunais do júri em primeira instância quando a pena for maior a 15 anos.
“A partir de agora (quando for sancionado), quem for condenado pelo júri segue para a prisão e não fica em liberdade”, disse.
Outras propostas que Moro destacou do pacote anticrime são a proibição de progressão de regime para preso faccionado e o fim da chamada “saidinha” para quem cometeu crime hediondo resultando em morte. A criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos e Multibiométricos e a ampliação para até três anos de permanência de presos perigosos no Sistema Penitenciário Federal foram os últimos pontos destacados pelo ministro.
Ao abordar ações administrativas do MJ, o ministro citou que na próxima segunda-feira será inaugurado o Centro Integrado de Operações de Fronteira (CIOF), em Foz do Iguaçu.
Inspirado nos fusion centers americanos, é uma força tarefa permanente de aplicação da lei na segurança pública, com atuação de diversos órgãos. “É a síntese da nossa diretriz de integração de todos os setores no nosso trabalho”, disse Sérgio Moro.
