REUTERS/Adriano Machado
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Moro cita Al Capone ao pedir veto de Bolsonaro em mudança de julgamento no Carf

Ministro da Justiça usa exemplo do famoso mafioso dos EUA para defender que regras do ‘tribunal da Receita’ não sejam alteradas como aprovou Congresso

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

07 de abril de 2020 | 16h39

BRASÍLIA – O ministro da Justiça, Sérgio Moro, usou o caso do gângster Al Capone (1899-1947) para pedir ao presidente Jair Bolsonaro vetar a uma lei aprovada no Congresso que muda radicalmente os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o chamado “tribunal” da Receita, e pode travar investigações. O chefe do Executivo tem até esta quarta-feira, 8, para decidir se mantém o dispositivo.

O Carf é o órgão que julga recursos de empresas e pessoas físicas que entram na mira da Receita Federal. Com a mudança na lei, em caso de empate nos julgamentos do conselho, a decisão será automaticamente favorável aos contribuintes. Atualmente, o voto decisivo pertence à presidência do colegiado – o chamado “voto de qualidade”. Este cargo é obrigatoriamente ocupado por alguém do Fisco.

Além de Moro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) são contrários ao fim do voto de qualidade. Eles argumentam que a medida pode atrapalhar investigações da Lava Jato e comprometer a arrecadação de R$ 11 bilhões em processos da operação que poderão ser avaliados pelo Carf, na avaliação da Receita Federal.

“Como bem ilustrado na notória condenação de Al Capone a onze anos de prisão por sonegação fiscal, chefes de organizações criminosas, das mais variadas, e mesmo criminosos envolvidos em corrupção, só são punidos, por vezes, por condutas criminais acessórias e não pelos crimes principais”, diz o documento assinado por Moro sugerindo o veto.

Citado pelo chefe da pasta, Al Capone é lembrado como um dos mais famosos chefes de máfia nos Estados Unidos e foi condenado em 1931 por sonegação de impostos. Depois disso, passou a ser investigado por uma série de crimes que envolviam homicídios, extorsões, sequestros e contrabandos. 

Possíveis impactos na Operação Lava Jato

 Levantamento da Receita Federal citado por Moro aponta que até janeiro 14 processos da Lava Jato terminaram com decisão a favor da Fazenda por voto de qualidade, totalizando R$ 1,09 bilhão. Na fila, estão outros processos com decisões de primeira instância desfavoráveis aos contribuintes em R$ 11 bilhões e que ainda poderão ser julgados pelo Carf e impactados pela mudança.

No despacho, Moro afirma ainda que “a constituição do crédito tributário é, por sua vez, fundamental para tipificação do crime contra a ordem tributária, com o que eventual fragilização do procedimento de formação tem, além de consequências na arrecadação tributária, efeito colateral negativo no combate ao crime em geral.” 

Aras também pediu a Bolsonaro para vetar o dispositivo. De acordo com o procurador-geral da República, o risco da medida é provocar questionamento sobre julgamentos anteriores. Como mostrou o Estadão/Broadcast na semana passada, auditores fiscais contrários à proposta citam um caso da Operação Lava Jato envolvendo o doleiro Alberto Youssef julgado pelo Carf em 2018 para pressionar pelo veto.

A autuação a Youssef na época por sonegação fiscal, fraude e conluio, argumentam, iria parar na gaveta se a medida estivesse em vigor. Em casos como esse, a representação só segue para o Ministério Público se a Receita mantiver a autuação. “É um exemplo de um notório fraudador que seria liberado das repercussões tributárias e penais decorrentes da autuação, se a nova regra estivesse vigente”, afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Kleber Cabral.

O texto da MP está na mesa de Bolsonaro. O Planalto se manifestou favorável às novas regras de renegociação de dívidas, mas não garantiu se vai sancionar ou vetar o “jabuti” alvo de questionamento.

Mudança foi considerada ‘jabuti’ em MP

O trecho que acaba com voto de qualidade no Carf foi incluído por articulação de partidos do centrão da Câmara e mantido no Senado na Medida Provisória do Contribuinte Legal, assinada por Bolsonaro para regularizar dívidas com a União. A MP foi aprovada no fim de março.

O acréscimo foi classificado como um “jabuti” no texto pela Consultoria Legislativa do Senado. No jargão do Parlamento, o termo é usado quando há inclusão de temas considerados estranhos ao escopo de um projeto ou medida provisória. A existência de “jabutis” em medidas provisórias é considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2015. 

O dispositivo teve apoio das lideranças do governo nas duas Casas e ainda foi defendido publicamente pelo senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), investigado pelo Ministério Público do Rio. “Eu acho que, raras vezes, nós veremos um chefe do Executivo abrir mão disso”, afirmou o parlamentar durante a votação da MP. Ele se referia à previsão de queda na arrecadação.

De acordo com o levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cerca de 7% dos processos são decididos por voto de qualidade. Mas esses são justamente os casos de maior impacto financeiro. Somente em 2019, foram mantidas em julgamentos com desempate R$ 27 bilhões em autuações da Receita Federal. 

Defensores argumentam que a medida acaba com uma “caça às bruxas” na fiscalização tributária. “O contribuinte sempre está levando desvantagem no Carf. O País não aguenta mais, nem a classe que gera emprego e renda, passar por esses absurdos”, disse o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) quando o texto passou no Senado.

No entanto, na avaliação do ex-juiz da Lava Jato e atual ministro da Justiça, o risco da medida é interromper as representações fiscais do Carf que dão origem a investigações em órgãos como Ministério Público e Polícia Federal. Com decisão favorável ao contribuinte, o processo é arquivado.

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