Moratória na venda de armas não passa, reconhece deputado

O relator do Estatuto das Armas, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), reconheceu que seu parecer sofrerá alterações e que deverá sair do texto a proposta de uma moratória até 2005, suspendendo a venda de armas de fogo no País. "Lancei esse assunto para estabelecer a polêmica. Estou disposto a retirar a moratória do substitutivo desde que seja negociada a aprovação de pontos essenciais, como as restrições para o porte", disse o petista. "É uma idéia inviável", afirmou, reconhecendo que a suspensão não passa no Congresso.No parecer, o relator incorporou sugestões do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, como a tipificação de crime de tráfico de armas e novas exigências para aquisição de armas de fogo. Greenhalgh ampliou a pena para porte ilegal de armas de 1 a 2 anos para 2 a 4 anos, e para de 3 a 6 anos para porte e posse de armamento de uso exclusivo das Forças Armadas. Outra inovação é o dispositivo que transforma em inafiançável o crime de porte ilegal. No caso de tráfico de armas, Greenhalgh estabelece que quem importar, exportar, favorecer a entrada ou saída de armas, acessórios e munições do território nacional, sem autorização, será processado. A pena é de 4 a 8 anos, podendo chegar a 12 anos, caso o material apreendido seja de uso proibido ou restrito. Greenhalgh incorporou outra sugestão do Ministério da Justiça, a do aumento da idade de 18 anos para 25 anos para aquisição de arma. Ele, no entanto, avalia que isso terá de ser revisto.O deputado vai incorporar ainda a idéia dos senadores Edison Lobão (PFL-MA) e Romeu Tuma (PFL-SP) para a federalização da concessão do porte - que passaria a ser outorgado pela Polícia Federal, e não mais pelas secretarias de Segurança.

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