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Modificado artigo de MP sobre ICP-Brasil

Os procedimentos feitos apenas por meios eletrônicos em órgãos públicos, como a Receita Federal e o INSS, entre outros, voltam a ser considerados legais. O impasse foi criado com a alteração do artigo 13, da Medida Provisória nº 2.220-1, do último sábado, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).A legalidade dos procedimentos voltou com a alteração do artigo 13 após a sua publicação. O assessor da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - órgão do Ministério do Planejamento -, Marden Elias, disse à Agência Estado que não vê problemas na modificação, uma vez que a medida provisória não foi publicada em papel em função da greve da imprensa oficial. Marden afirmou que a MP "saiu com alguns erros que conflitavam com procedimentos já em uso e que teriam que ser modificados".A versão do dia 27 estabelece que "ninguém será obrigado a usar documento ou meio eletrônico nas suas relações jurídicas privadas ou com entidades e órgãos públicos". Antes, o artigo determinava a obrigatoriedade de criação de endereços eletrônicos por todos os órgãos públicos. Agora, a utilização de documento eletrônico para fins tributários atende ao artigo 100, da lei 5.172 de 25 de outubro de 1966.O artigo faz parte da normatização que está sendo criada para garantir a autenticidade e a integridade de documentos eletrônicos públicos e privados. A não-obrigatoriedade do uso do meio eletrônico citada no artigo 13 fazia com que qualquer imposição que elegesse o meio como exclusivo fosse nula, apontou no início da semana o advogado especializado em direito eletrônico e presidente do Comitê de Direito da Tecnologia da Câmara Americana de Comércio (Amcham), Renato Ópice Blum.

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