Ministros terão foro privilegiado para ações judiciais

Ministros de Estado e outras autoridades do governo poderão ganhar mais um foro privilegiado para julgamento de ações que sofrem na Justiça. Atualmente, as ações de improbidade administrativa contra os ministros de Estado são julgadas originalmente na Justiça Federal de 1ª Instância. Mas a expectativa no Supremo Tribunal Federal (STF) é de que essa regra seja mudada, ampliando o privilégio. A maioria dos integrantes do Supremo entende que as ações de improbidade contra ministros também devem tramitar nesta Corte.O tribunal já julga os processos penais e os supostos crimes de responsabilidade cometidos por essas autoridades. Em julgamento amanhã, os 11 ministros do Supremo devem dar a última palavra sobre o assunto. O entendimento será firmado durante o julgamento de uma reclamação do ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardemberg, contra decisão da Justiça Federal de Brasília, que condenou-o à perda dos direitos políticos por oito anos pelo suposto uso indevido de um avião da Força Aérea Brasileira (FAB). Dois integrantes do STF, Nelson Jobim e Gilmar Mendes, já concederam liminares para suspender a tramitação da ação contra Sardemberg e de outra contra os ministros Pedro Malan e Pedro Parente e o senador José Serra, por causa de decisões da equipe econômica sobre a intervenção em bancos.Se o STF concluir que o caso Sardemberg deveria tramitar no Supremo, a ação será suspensa e transferida da Justiça Federal de 1ª Instância para o tribunal. Apesar de o julgamento envolver apenas Sardemberg, o resultado interessará a outros ministros, parlamentares, procurador-geral da República, governadores, prefeitos e até ao presidente da República, que também teriam o foro privilegiado ampliado. No caso de as ações de improbidade serem contra parlamentares, presidente da República e procurador-geral da República, o foro competente para julgá-las será o Senado se o STF entender que a Justiça Federal de 1ª Instância não é mais a responsável por esses julgamentos. Os governadores passarão a ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os prefeitos pelos tribunais de Justiça estaduais.

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