Ministros do STF criticam proposta de submeter decisões da Corte ao Congresso

Para Marco Aurélio e Gilmar Mendes, medida aprovada por comissão da Câmara fere separação de Poderes; texto será encaminhado à comissão especial

O Estado de S.Paulo

24 Abril 2013 | 17h52

Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram a proposta de emenda constitucional, aprovada na manhã desta quarta-feira, 24, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que submete ao Congresso decisões da Corte relacionadas à eventual inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e súmulas vinculantes (interpretações de uma norma que devem ser seguidas pelos demais tribunais).

 

"Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula, o guarda da Constituição é o Supremo", disse o ministro Marco Aurélio Mello. "O que implica essa proposta? O afastamento de uma cláusula pétrea, que é a separação dos Poderes da República. Harmonia e separação dos Poderes da República."

 

A aprovação da PEC na CCJ faz com que o texto seja encaminhado a uma comissão especial e, posteriormente, ao plenário da Câmara. A medida ocorreu dois dias após o Supremo divulgar a íntegra dos votos dos ministros no acórdão do julgamento do mensalão, que levou à condenação de quatro deputados. Dois deles, os petistas João Paulo Cunha e José Genoino, ambos de São Paulo, fazem parte da CCJ.

 

"No contexto, a essa altura, na quadra vivenciada, ressoa inclusive como uma retaliação. Uma retaliação que estaria sendo promovida. E eu não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem, estaria sendo promovida por políticos", afirmou Marco Aurélio.

 

Para outro ministro, Gilmar Medes, a medida "evoca coisas tenebrosas", como a Constituição de 1937, do Estado Novo, que deu ao presidente da República os poderes de cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. "Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso."

 

 

 

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