Ministro não mudará Lei de Responsabilidade Fiscal

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, disse há pouco que o governo não "mudará uma vírgula" da Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar das pressões feitas por prefeitos contra a legislação. Segundo ele, a grande maioria das prefeituras e Estado está cumprindo a lei e apenas uma minoria tem queixas. "A maioria está fazendo o dever de casa, procurando uma consultoria, os órgãos públicos, os tribunais de contas para tirar dúvidas".Martus Tavares elogiou a iniciativa do Conselho Federal de contabilidade e do Instituto Ethos de lançar o selo da responsabilidade fiscal que identificará as prefeituras que cumprem as regras da responsabilidade fiscal. "Isso é uma coisa belíssima. É a sociedade civil organizada trabalhando em prol dela mesma", afirmou, frisando que foi surpreendido pela decisão das duas entidades que não o procuraram previamente para conversar sobre o selo.Segundo ele, o governo federal não dará nenhum benefício às prefeituras contempladas com o selo. Tavares acredita que será o mercado financeiro que beneficiará essas administrações. "Quem vai ter crédito barato, serão os que têm o certificado", disse. Além disso, o ministro acredita que os prefeitos que cumprirem à risca a legislação, serão beneficiados nas próximas eleições municipais à medida que a sociedade está de olho nos maus administradores.Tavares ponderou que o governo federal é o melhor exemplo dos benefícios que a Lei de Responsabilidade Fiscal pode trazer aos administradores. Segundo ele, se não fosse "o sacrifício" do ajuste fiscal, o País não estaria hoje apresentando um crescimento sustentado. "Isso não caiu do céu. A retomada do crescimento sustentado é fruto desse ajuste", afirmou. Ele chegou mesmo a atribuir o crescimento de 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2000 ao ajuste fiscal.

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