Ministro do TSE defende Jobim na polêmica de quebra de sigilos

O futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, saiu em defesa, na quarta-feira, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, alvo de críticas da oposição por ter impedido a CPI do Bingos de quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto. Para Marco Aurélio, a decisão de Jobim não interfere no Poder Legislativo. "A regra é a privacidade. A exceção é a quebra do sigilo. E para que essa quebra ocorra é indispensável que o ato que cumpre a determinação esteja devidamente fundamentado. Os parlamentares às vezes esquecem que é preciso apontar a motivação da quebra do sigilo. E aí, na correria, quando essa motivação não surge, o Judiciário exerce o crivo do ato praticado", disse em entrevista ao programa "Espaço Aberto", da Globo News.Marco Aurélio admitiu que os habeas-corpus, concedidos pelo STF aos acusados de envolvimento no esquema do mensalão representam um risco para as instituições do País. No entanto, o ministro ponderou que o Brasil vive uma democracia. "E numa democracia a regras devem ser respeitadas. A Constituição federal estabelece que o acusado - e no caso as liminares foram concedidas a acusados - não fique sujeito ao crime pela mentira."Proteção a Dirceu e verticalizaçãoQuestionado se os prazos concedidos ao ex-ministro e deputado cassado José Dirceu (PT-SP), durante o processo disciplinar no Conselho de Ética da Câmara, não teriam sido uma forma de protegê-lo das denúncias de corrupção, Marco Aurélio respondeu: "Isso é leitura feita por leigo. O Supremo simplesmente impôs o cumprimento do regimento interno da Câmara dos Deputados. E em Direito nós precisamos observar que o meio justifica o fim. E não o fim o meio. Não se pode atropelar as regras existentes. Seria um retrocesso cultural."Sobre o fim da verticalização, o ministro alegou que aprovação da matéria pelo Supremo dependerá de uma consulta do Partido Social Liberal (PSL). "Em 1998, a verticalização não prevaleceu. Isso na leitura feita da lei 9.504/97 pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em 2002, houve uma nova interpretação e creio que agora tudo dependerá da resposta que o tribunal venha dar a uma consulta, que está sob a minha relatoria, do Partido Social Liberal (PSL). Se o colegiado concluir que a coligação tem que respeitar apenas a circunscrição, aí, evidentemente, se terá como inócua uma emenda constitucional que venha a ser aprovada. E isso repercutirá, não há menor dúvida, no mandato de segurança impetrado junto ao Supremo. Nós precisamos aguardar para ver a conclusão com a nova composição do TSE."

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