Sergio Amaral/STJ
Sergio Amaral/STJ

Ministro do STJ diz que tem competência para julgar nomeação de Cristiane Brasil

Humberto Martins diz que função do STJ é analisar normas infraconstitucionais que giram em torno do artigo que define os artigos da Administração Pública

Amanda Pupo, O Estado de S. Paulo

22 Janeiro 2018 | 19h48

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, respondendo a um pedido da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, prestou esclarecimentos sobre sua decisão que liberou a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho - agora suspensa temporariamente por decisão de Cármen.

Nessa resposta, o ministro também disponibilizou a íntegra de sua decisão que derrubou a liminar de suspensão da posse. Nela, Martins concorda com os argumentos apresentados pelo governo, de que haveria risco à ordem pública e econômica na demora da nomeação da ministra, e de que não há previsão legal que vede a nomeação de um ministro por causa de uma condenação trabalhista. Agora o processo está com vista à Procuradoria-Geral da República (PGR).

++ Em decisão que liberava posse de Cristiane, ministro do STJ cita 'riscos à ordem pública'

Martins afirma que é de competência do STJ julgar a questão jurídica em torno da posse porque o Superior Tribunal é responsável por analisar as normas infraconstitucionais que giram em torno do artigo que define os princípios da Administração Pública - tal como a moralidade, que era citada na decisão de primeira instância que suspendeu a posse da deputada no dia 8 de janeiro. 

 

"A tese da liminar - autoaplicação do princípio de moralidade - não prosperaria sob o juízo do Supremo Tribunal Federal. Não é possível apreciar a moralidade administrativa sem considerar a existência de uma legislação infraconstitucional", diz o ministro.

Cármen havia pedido nesta segunda-feira para que o ministro Humberto Martins prestasse esclarecimentos, em até 48 horas, sobre sua decisão de liberar a posse da parlamentar.

++ STF: Cármen Lúcia suspende temporariamente posse de Cristiane Brasil

A decisão do ministro foi divulgada no sábado, e a posse marcada para esta segunda. A solenidade foi cancelada após a presidente do Supremo atender parcialmente a uma reclamação ajuizada no STF, que questiona a competência do STJ para autorizar a posse de Cristiane. Como a íntegra da decisão do ministro do STJ não havia sido disponibilizada, Cármen pediu que ele esclarecesse sua posição, para que ela pudesse julgar o mérito da ação, ou seja, se a competência do STF foi usurpada quando a posse de Cristiane Brasil foi decidida pelo STJ. 

O ministro Humberto Martins afirma que o que confere "densidade" ao princípio da moralidade é a legislação infraconstitucional que dispõe acerca dos limites e possibilidades de atuação do administrador. As questões em torno das normais infraconstitucionais são de competência do STJ, explica Martins.

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