Ministro do STJ defende fim do foro privilegiado a autoridades

João Otávio de Noronha critica a parilisia do STF por uma semana para julgar os acusados no caso do mensalão

Renata Veríssimo e Gerusa Marques, do Estadão

22 de agosto de 2007 | 11h16

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha defendeu nesta quarta-feira, 22,  o fim do foro privilegiado para autoridades do poder público.   "Não entendo por que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai parar uma semana para julgar quarenta pessoas que estão sendo denunciadas pelo Ministério Público. É preciso acabar com essa cultura lusitana e antidemocrática", afirmou o ministro.   Veja também: STF nega pedido de Jefferson por julgamentos individuais STF inicia julgamento dos 40 acusados pelo mensalão Ministro do STJ defende fim do foro privilegiado a autoridades  Quem são os 40 do mensalão   Saiba como o STF vai examinar a denúncia do 'mensalão' Deputados na mira: os cassados, os absolvidos e os que renunciaram  Entenda: de uma câmera oculta aos 40 do mensalão  Veja o flagra de Marinho      O discurso foi feito na abertura do seminário "Obstáculos e Soluções para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura", referindo-se à sessão de no mínimo três dias em que o STF decidirá se os 40 acusados de envolvimento no esquema do mensalão serão ou não submetidos a julgamento.   Para o ministro do STJ, essas quarenta pessoas poderiam estar-se defendendo na primeira instância do Judiciário. Ele lembrou que o ex-presidente dos Estados Unidos Bill Clinton, quando acusado de assédio sexual, foi julgado por um juiz de primeiro grau. O presidente da República, ministros de tribunais superiores e parlamentares - lembrou Noronha - são cidadãos em cargos de agentes públicos e, por isso, não deveriam ter uma legislação privilegiada. "Não sei nem se é um privilégio, mas acho que temos de acabar com esse fórum de exceção", disse.   Insatiblidade Jurídica   Noronha, em seu discurso, comentou a reclamação dos empresários sobre instabilidade jurídica no País. Argumentou, no entanto, que esse problema não é uma conseqüência apenas das ações do Judiciário, mas está na atuação dos Três Poderes, e é necessário haver uma previsibilidade em relação às alterações que são feitas nas leis. O ministro defendeu, ainda, a necessidade de estarem os órgãos de controle da economia, como as agências reguladoras, dentro da margem de controle do Judiciário.   "Se o próprio presidente da República não escapa do controle da legalidade, por que os outros agentes públicos devem estar fora?", questionou Noronha. Ele incluiu entre as causas da morosidade do Judiciário o elevado número de recursos que chegam aos tribunais superiores. Disse que, para haver celeridade e efetividade nesses tribunais, é preciso que fiquem restritos à discussão de teses jurídicas importantes, que serão acatadas pela primeira e pela segunda instâncias do Judiciário.     Noronha criticou o fato de o governo misturar interesse público com interesse da Fazenda pública. Segundo ele, os empresários precisam buscar a Justiça para conseguirem compensar tributos que já foram considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal.   O ministro acrescentou que 80% dos processos no Judiciário são ações envolvendo os poderes públicos federal, estadual e municipal. Afirmou - para uma platéia de empresários e autoridades - que o Judiciário tem tentado fazer valer o que se contratou dentro da lei e está empenhado em restabelecer a confiança dos contratos.

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