Ministro do STJ afirma que juízes não têm direito à greve

Quase simultaneamente ao anúncio, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da decisão de paralisar suas atividades entre 5 e 12 de agosto em protesto contra a proposta de reforma da Previdência, o ministro Edson Vidigal, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmava, em nota à imprensa, que os juízes não têm direito de greve, por integrarem carreira de Estado e, portanto, categoria especial de servidores públicos. Vidigal lembrou ainda que, segundo jurisprudência predominante no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF), também o direito de greve dos servidores públicos "está dependente de lei complementar que o Congresso Nacional ainda não legislou. Assim, o servidor público que fizer greve será considerado faltoso tendo que ter, por isso, descontados em folha os dias não trabalhados, sem prejuízo de outros procedimentos legais, que podem ir até a demissão". Quanto à idéia da greve dos juízes, Vidigal afirma que eles "devem decidir, primeiro, se são ou não servidores públicos e se a magistratura é ou não uma carreira de Estado. Feito isso, como juízes que são, não devem perder de vista a lei". Na nota, ele chama os juízes à sensatez. "Não devemos desperdiçar nossas energias com os impulsos de insensatez", afirma. "Fazer greve não é sensato. O povo brasileiro não apóia. Devemos defender nossas prerrogativas e conquistas, não como coisas pessoais nossas, mas como garantias da sociedade num contexto do Estado democrático de direito". Ele conclama os colegas a cobrarem, do Congresso, "as reformas indispensáveis à modernização do Judiciário para que, assim, o povo tenha a justiça que reclama". Vidigal defende o diálogo e a negociação das partes envolvidas, mas adverte, quanto às reformas pretendidas. "Temos que decidir se queremos um Judiciário independente e com juízes e servidores trabalhando em tempo integral e dedicação exclusiva, capaz de atender, com altivez e eficácia, as demandas da sociedade, ou queremos o modelo das democracias claudicantes, em que os tribunais são meros satélites dependentes de luz e calor das vontades dos goveranntes de cada momento". Segundo ele, no Brasil não há mais clima nem espaço para isso.

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