Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Ministro do STF vota a favor de extraditar argentino acusado de crime na ditadura

O governo da Argentina pediu ao Brasil a extradição de Salvador Siciliano, acusado de associação criminosa e de homicídio de militantes de esquerda.

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

06 Outubro 2016 | 23h19

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou nesta quinta-feira, 6, a favor da extradição de um argentino acusado de participar do grupo paramilitar Triple A (Aliança Anticomunista Argentina) e cometer homicídios durante a ditadura naquele país. O julgamento foi interrompido depois do pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

O governo da Argentina pediu ao Brasil a extradição de Salvador Siciliano, com base no Tratado de Extradição firmado em 1961. Siciliano teve ordem de prisão expedida pela Justiça argentina, que o acusa de associação criminosa e de homicídio de militantes de esquerda. Ele está preso no Brasil há dois anos.

Conforme destacou o ministro Edson Fachin, relator do processo, os supostos crimes praticados por Siciliano foram considerados de lesa humanidade pela Argentina e não prescreveram de acordo com a legislação daquele país. No entanto, pela lei penal brasileira, os delitos poderiam ser considerados prescritos, por terem ocorrido na década de 1970.

“O Estado brasileiro não deve invocar suas limitações de direito interno para deixar de atender o pedido soberano de outro país de extradição. A manutenção do entendimento segundo o qual a prescrição deve ser verificada apenas de acordo com o disposto na lei brasileira, em meu modo de ver tem como resultado transformar o País em um abrigo de imunidade para os autores das piores violações contra os direitos humanos”, disse Fachin.

“Não está em questão nessa extradição o conceito sobre anistia, o que está em questão aqui é a qualificação de lesa humanidade atribuída pela lei argentina como consentânea com o direito internacional”, prosseguiu o ministro.

Em seu voto, Fachin ressaltou que o caso de Siciliano não diz respeito às implicações da Lei da Anistia, por se tratar de um estrangeiro que teria cometido crimes no exterior. O ministro afastou o entendimento de prescrição dos crimes de acordo com a lei penal nacional, por conta da incidência no Brasil de tratados internacionais que contemplam a hipótese de crimes contra a humanidade.

“Não podemos adotar uma interpretação que torne sem efeito a cooperação internacional”, disse Fachin a jornalistas, no intervalo da sessão no STF.

Durante o julgamento, o ministro Teori Zavascki afirmou que a análise do caso traz uma “profunda dúvida”. “Tenho dúvidas sobre isso, a questão se o crime está prescrito ou não no Brasil, seja por força da lei brasileira ou da norma internacional”, comentou Teori. Além de Fachin, o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor do pedido de extradição. 

Para o ministro Ricardo Lewandowski, o caso não pode tomar como paradigma a questão da Lei da Anistia no Brasil. "Não há um pronunciamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal com relação a essa matéria (à anistia), esse é um assunto que temos de deixar de lado", ressaltou Lewandowski.

A Procuradoria-Geral da República já havia pedido a extradição de Siciliano sob o argumento de que os crimes praticados por ele foram considerados como contra a humanidade na Argentina, sendo imprescritíveis, devendo assim ser reconhecidos pelo Brasil, que está sujeito a normas do direito internacional que chegariam à mesma conclusão.

"Os atos cometidos possuem natureza de crimes contra a humanidade e, por conseguinte, têm como efeito indissociável o caráter imprescritível dos mesmos", afirmou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

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