Ministro do STF nega liminar contra novo rito de MPs

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou pedido de liminar ao mandado de segurança impetrado pelo DEM, para suspender decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que impede que medidas provisórias (MPs) tranquem a pauta de votação da Casa. O ministro, que é relator do processo, deve pedir agora informações a Temer e um parecer do Ministério Público para encaminhar o julgamento do mérito da ação pelos ministros da Corte.

MARIÂNGELA GALLUCCI, Agencia Estado

27 de março de 2009 | 14h28

Segundo a decisão do peemedebista, projetos de lei complementar (PLC), resoluções e decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias. Temer afirma que desde a promulgação de uma emenda à Constituição que previu o trancamento da pauta "a edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo passou a possuir o condão de até mesmo inviabilizar o funcionamento do Poder Legislativo".

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