Ministro do STF mantém direito de pensão para casal homossexual

Em uma decisão inédita no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Marco Aurélio Mello, manteve nesta semana uma liminar da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que garantiu o direito de os parceiros homossexuais de todo o País pedirem ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) o reconhecimento como dependentes preferenciais. Ou seja, assim como os casais heterossexuais, os homossexuais podem pleitear benefícios como pensão em caso de morte de seus companheiros. Ao analisar um recurso do INSS contra a liminar de uma juíza do Rio Grande do Sul favorável ao pedido do Ministério Público Federal, Marco Aurélio disse que "constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Ele afirmou ainda que a Constituição Federal prevê o direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher. E não só ao cônjuge, como também ao companheiro, sem distinção quanto ao sexo. O ministro disse que a decisão gaúcha "dispôs sobre a obrigação de o instituto, dado o regime geral de Previdência Social, ter o companheiro ou companheira homossexual como dependente preferencial". No recurso encaminhado ao STF, o INSS argumentava que a imposição para processar e conceder os pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão por companheiros do mesmo sexo feria a ordem e a economia públicas e prejudicava o funcionamento da máquina administrativa, informou o Supremo. Provavelmente daqui a alguns anos o assunto voltará a ser debatido no STF. Depois de o mérito da ação ser julgado por todas as instâncias da Justiça Federal, é possível que chegue um recurso ao Supremo. Neste caso, o recurso será analisado por todos os ministros e não apenas por um, como ocorreu nesta semana.

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