Ministro do STF mantém direito de pensão para casal homossexual

Em uma decisão inédita no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Marco Aurélio Mello, manteve nesta semana uma liminar da Justiça Federal do Rio Grande doSul que garantiu o direito de os parceiros homossexuais de todo o País pedirem aoInstituto Nacional de Seguro Social (INSS) o reconhecimento como dependentespreferenciais.Ou seja, assim como os casais heterossexuais, os homossexuais podem pleitear benefícios como pensão em caso de morte de seus companheiros. Ao analisar um recurso do INSS contra a liminar de uma juíza do Rio Grande do Sul favorável ao pedido do Ministério Público Federal, Marco Aurélio disse que "constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminação".Ele afirmou ainda que a Constituição Federal prevê o direito à pensão por morte dosegurado, homem ou mulher. E não só ao cônjuge, como também ao companheiro, sem distinção quanto ao sexo. O ministro disse que a decisão gaúcha "dispôs sobre a obrigação de o instituto, dado o regime geral de Previdência Social, ter o companheiro ou companheira homossexual como dependente preferencial".No recurso encaminhado ao STF, o INSS argumentava que a imposição para processar e conceder os pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão porcompanheiros do mesmo sexo feria a ordem e a economia públicas e prejudicava o funcionamento da máquina administrativa, informou o Supremo.Provavelmente daqui a alguns anos o assunto voltará a ser debatido no STF. Depois deo mérito da ação ser julgado por todas as instâncias da Justiça Federal, é possível quechegue um recurso ao Supremo. Neste caso, o recurso será analisado por todos os ministros e não apenas por um, como ocorreu nesta semana.

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