Ministro do STF critica sistema carcerário

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou o Estado de omisso em relação ao sistema penitenciário. Segundo ele, a indisciplina, as fugas e os motins são uma "conseqüência perversa" do descumprimento, por parte do poder público, de deveres previstos na Constituição e na Lei de Execuções Penais. Essa última legislação prevê, por exemplo, que os presos têm direito a cela individual de pelo menos seis metros quadrados, com dormitório, sanitário e lavatório. "O ambiente das prisões caracteriza-se por situação de confinamento dos presos em celas coletivas, num ambiente em que se estimulam a promiscuidade e o desrespeito à integridade física dos sentenciados", afirmou Celso de Mello. Com base nesse cenário, o ministro afirma que uma verdadeira reforma penitenciária tem de começar pelo efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. A inexistência das defensorias públicas na maioria dos Estados também é citada por Celso de Mello como outra omissão do Estado. Apesar de criticar o Estado, o ministro concorda que o poder público não deve dialogar com as organizações criminosas, "especialmente quando elas fazem exigências incompatíveis com o sistema legal". Mas, de acordo com Celso de Mello, o Estado tem o dever de ouvir os condenados para superar situações de claro descumprimento das leis e declarações de direitos.

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