Ministro da Justiça faz restrições a projeto que cala servidor

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, fez hoje restrições à minuta de decreto presidencial que impede servidores públicos de dar informações à imprensa. "Nada de mordaça. Eu tenho compromisso de uma vida inteira com a liberdade de imprensa e não aceito a carapuça de censor nem de inimigo da liberdade de informação", disse o ministro, abrindo a primeira trincheira de oposição à proposta dentro do próprio governo. Elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU), por sugestão do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, a minuta foi aprovada ontem pelo Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD). O controlador-geral, ministro Waldir Pires, ressalvou, na ocasião, que o texto não é definitivo, mas um ponto de partida para uma discussão que resulte no maior controle da divulgação de informações que envolvam pessoas ou empresas investigadas, antes que haja condenação. A simples idéia de limitar o direito de informação, porém, produziu fortes reações na sociedade, o que levou Bastos a fazer as ressalvas. Ele disse que a medida não está aprovada no âmbito do governo e deu a entender que não apoiará qualquer norma que implique censura ou limite à circulação de notícias de interesse público. "A liberdade de imprensa é um valor muito importante. Sem ela, a História do Brasil teria sido diferente para pior", observou. Ele lembrou, inclusive, que a liberdade de imprensa é um direito consagrado na Constituição.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.