Ministro da Justiça faz restrições a projeto que cala servidor

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, fez hoje restrições à minuta de decreto presidencial que impede servidores públicos de dar informações à imprensa. "Nada de mordaça. Eu tenho compromisso de uma vida inteira com a liberdade de imprensa e não aceito a carapuça de censor nem de inimigo da liberdade de informação", disse o ministro, abrindo a primeira trincheira de oposição à proposta dentro do próprio governo.Elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU), por sugestão do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, a minuta foi aprovada ontem pelo Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD). O controlador-geral, ministro Waldir Pires, ressalvou, na ocasião, que o texto não é definitivo, mas um ponto de partida para uma discussão que resulte no maior controle da divulgação de informações que envolvam pessoas ou empresas investigadas, antes que haja condenação.A simples idéia de limitar o direito de informação, porém, produziu fortes reações na sociedade, o que levou Bastos a fazer as ressalvas. Ele disse que a medida não está aprovada no âmbito do governo e deu a entender que não apoiará qualquer norma que implique censura ou limite à circulação de notícias de interesse público. "A liberdade de imprensa é um valor muito importante. Sem ela, a História do Brasil teria sido diferente para pior", observou. Ele lembrou, inclusive, que a liberdade de imprensa é um direito consagrado na Constituição.

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