BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu nesta quarta-feira, 4, que cabe ao Congresso rever a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a prisão após a decisão em segundo grau, isto é, antes do esgotamento de todos os recursos.

Torquato também afirmou que o instituto da delação premiada tem de ser aperfeiçoado e fez críticas a instrumentos que têm sido usados pela Operação Lava Jato, como a prisão preventiva e a condução coercitiva.

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Para o ministro, há uma “indefinição” sobre a prisão em segunda instância e cabe aos parlamentares legislarem para tirarem as dúvidas existentes em relação a essa questão, já que ministros do Supremo têm dado sinais de que poderiam rever seus votos e mudar essa decisão.

“Para o cidadão, para o juiz, para o advogado e para o promotor, fica uma situação muito insegura. Então é preciso uma definição. É a hora do Congresso ocupar o seu espaço. O Congresso tem que voltar a ocupar a sua proeminência”, disse.

Delação. O ministro criticou ainda os longos períodos de prisão temporária e defendeu um “prazo máximo” para que uma pessoa presa possa fazer delação. “Não pode ficar preso 76 dias pedindo para depor, e autoridade não permite que ele deponha. Isso viola os mais comezinhos princípios do Direito Constitucional”, disse.

Ele também criticou o vazamento do conteúdo dos acordos de delação premiada.  “É fundamental o sigilo, e consequentemente ser crime qualquer forma de divulgação seja por quem for”, disse.

As declarações de Torquato aconteceram durante uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados pela comissão que discute uma reformulação do Código Processual Penal (CPP). Os temas defendidos pelo ministro já estão sendo estudados pelos deputados que integram o colegiado.