Ministra libera para julgamento ação sobre MP que deu status de ministro a Moreira Franco

Iniciativa ocorre após Procuradoria enviar parecer ao STF com tese de inconsntitucionalidade

Amanda Pupo, Beatriz Bulla e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

20 de dezembro de 2017 | 11h09

BRASÍLIA - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou na terça-feira, 19, para julgamento no plenário do Supremo a ação que questiona medida provisória que deu status de ministro a Moreira Franco (PMDB), um dos aliados mais próximos da presidência de Michel Temer. Fica a cargo da presidente do Supremo, a ministra Cármen Lúcia, pautar a ação. O recesso do STF começou nesta quarta, 20, e a primeira sessão de 2018 está marcada para ocorrer no dia 1.° de fevereiro. Os julgamentos do mês já foram definidos por Cármen na semana passada.

Na quinta-feira passada, 14, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo parecer no qual sustentava que é inconstitucional a MP 782, criada em fevereiro deste ano, editada em maio e convertida em lei. O texto cria e dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República, ocupado por Moreira Franco (PMDB), e ao Ministério dos Direitos Humanos, chefiado por Luislinda Valois. A ação foi ajuizada no STF por Rodrigo Janot, quando ele chefiava a Procuradoria-Geral da República (PGR), e distribuída a Rosa em junho.

Na última manifestação da PGR, Raquel aponta que a MP, editada em maio, é uma reprodução de texto de mesmo teor editado em fevereiro e revogado pela Presidência da República. De acordo com a procuradora, houve uma “ofensa à sistemática de processamento” do texto, pois a Constituição impede a reedição de MP que tenha perdido a eficácia numa mesma sessão legislativa.

A PGR argumenta que a intenção da Constituição é evitar “reedições abusivas” de medida provisória por parte do presidente da República.

“Embora a MP 782/2017 tenha conteúdo mais abrangente que a MP 768/2017, o texto desta foi reproduzido por aquela, de sorte que é evidente a reedição de seu objeto”, escreveu Raquel. Mesmo que a MP 782 tenha sido convertida em lei, segundo a procuradora, isso não afasta os “vícios de inconstitucionalidade” presentes na tramitação do texto.

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