Ministra do Supremo restabelece sigilo de lobista

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do lobista Alexandre Paes dos Santos. A quebra dos dados sigilosos tinha sido decretada pela CPI do Roubo de Cargas. Em despacho de apenas uma página, Ellen Gracie concedeu liminar a Santos, porque considerou que a decisão da CPI de quebrar os sigilos do lobista não foi bem fundamentada. Para tanto, a ministra tomou como base julgamentos anteriores do STF que impediram a quebra de sigilos decretadas por várias comissões de inquérito, dentre as quais a CPI do Futebol."Esta Corte Maior, em inúmeros precedentes, tem reconhecido o poder das Comissões Parlamentares de Inquérito de quebrar sigilos bancários, fiscais e telefônicos, sob a condição de que o fato autorizador seja adequadamente fundamentado e se refira a fatos concretos que justifiquem o motivo da quebra", afirmou Ellen Gracie. Mas a ministra concluiu que, no caso de Santos, "a cópia apresentada da ata (da reunião da CPI) não indica, em análise preliminar, a satisfação de tais requisitos".Essa foi a segunda vez que Ellen Gracie analisou o pedido do lobista. Recentemente, ela negou liminar, porque Santos não tinha encaminhado ao STF uma cópia da ata da reunião da CPI do Roubo de Cargas na qual foi decidida a quebra de seus sigilos.

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