Ministra dá voto favorável ao governo

A ministra Ellen Grace Northfleet, do Supremo Tribunal Federfal, deu voto favorável à concessão de liminar pedida pelo governo em Ação Declaratória de Constitucionalidade das medidas do plano de racionamento de energia elétrica no País. Pouco antes, o ministro Néri da Silveira, relator da ADC e de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) apresentados por partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos contra as medidas, havia negado a concessão da liminar. O próximo a apresentar seu voto é o ministro Nelson Jobim. Para a ministra Ellen Grace, o corte de energia e a cobrança de tarifa especial - previstos como punição para quem não cumprir a meta de economia de energia - não são inconstitucionais. Ela disse que analisou vários artigos da Constituição e constatou que nenhum deles é violado pelas medidas. "Vejo presente uma hipótese de construção de política tarifária", disse.

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