Ministério Público pede ao TSE que rejeite contas de Palocci

O Ministério Público (MP) de São Paulo pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que rejeite as contas de campanha do ex-ministro da Fazenda e deputado federal Antonio Palocci Filho. O MP argumenta que as contas foram aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) mesmo com a existência de pareceres contrários. Segundo o MP, o problema é que Palocci teria deixado de declarar gastos com a contratação de advogados que atuaram em representações onde havia suspeita de divulgação de propagandas irregulares. Citando a legislação eleitoral, o MP sustenta que deve ser declarada a remuneração ou a gratificação de qualquer espécie a prestadores de serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais. Na terça-feira, o Ministério Público Estadual (MPE) já havia entrado na Justiça com ação civil por improbidade administrativa contra o ex-ministro da Fazenda, pedindo, liminarmente, o seqüestro de seus bens. A acusação lista 12 supostas irregularidades em sua gestão como prefeito de Ribeirão Preto, em 2002. Para os promotores, a marca da gestão Palocci em Ribeirão foi "a incúria, a irresponsabilidade administrativa e o absoluto descaso com o dinheiro público". Eles dizem que a prefeitura chegou "à situação de extrema dificuldade financeira" por causa "dos desmandos praticados". Os promotores sustentam que Palocci deixou a prefeitura com R$ 10 milhões em caixa e havia dívidas de curto prazo de R$ 40 milhões. Eles afirmam ainda que a prefeitura direcionou licitação para compra de 22 veículos. A ação não trata do esquema de fraude em contratos de lixo e do mensalinho denunciado pelo ex-assessor Rogério Buratti. O caso, que levou à queda de Palocci no governo, deve ser remetido para o Supremo Tribunal Federal (STF), pois Palocci assumiu, nesta quinta-feira, o mandato de deputado federal e tem direito a foro privilegiado. O foro privilegiado permite que políticos, no exercício de suas funções, sejam julgados e investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, quando terminam seus mandatos, os processos voltam para a Justiça comum. O objetivo é que os parlamentares não fiquem sujeitos a políticas locais. Porém, na prática, acaba servindo de refúgio para políticos e administradores públicos que buscam a impunidade.

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