Conselho Nacional do Ministério Público divulga nota contrária à PEC 37

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, publicou nesta segunda-feira, 20, no Diário Oficial da União nota técnica manifestando "entendimento contrário" à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que está em tramitação na Câmara e retira do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais, conferindo a missão à Polícia Federal e às polícias estaduais."Inicialmente, é necessário assentar que a resistência que vem sendo oferecida pelo Ministério Público brasileiro à aprovação da PEC 37 origina-se da profunda preocupação de todos os membros da instituição e de muitos setores da sociedade, com o estabelecimento do monopólio investigativo no Brasil, situação que, uma vez implantada, significará um evidente retrocesso no regime democrático, republicano e de combate ao crime organizado, tendo a sociedade brasileira como a maior prejudicada", diz um dos argumentos.O Conselho defende, na nota, "uma atuação integrada" entre as instituições para garantir melhores resultados nas investigações. "A realidade vem demonstrando que as iniciativas de melhor resultado no plano investigativo originaram-se de uma atuação integrada, articulada e harmônica entre as diversas instituições que receberam do sistema jurídico brasileiro atribuições de natureza investigativa, dentre estas, além da polícia judiciária e do Ministério Público, estão a Receita Federal do Brasil, o Banco Central, os Tribunais de Contas, as Comissões Parlamentares de Inquérito e outras"."O trabalho em regime de exclusividade, ao contrário, conduz à desarticulação de ações que são, por natureza, interdependentes, complementares, voltadas à adequada persecução penal e ao esclarecimento da verdade", diz o parecer, que é assinado por Roberto Gurgel. Esta desarticulação, segundo o documento, está entre as maiores causas históricas dos altos índices de impunidade que afetam o sistema penal e a segurança pública.O Conselho diz que a nota tem a finalidade de reafirmar entendimento contrário aos termos da PEC 37 e de oferecer, "respeitosamente", subsídios e contribuições aos debates sobre o tema pelos deputados e senadores. A íntegra da Nota Técnica nº 2 do CNMP está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.