Ministério Público condena projeto que dá mais poder a polícia

Os procuradores da República abriram guerra contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 151-A, que estabelece a mais importante e polêmica alteração do sistema de segurança pública no País desde a promulgação da Carta, em 1988. Esta semana, a Câmara dos Deputados põe em votação os últimos destaques. Segundo os procuradores, o substitutivo cria um "Estado policial que coloca a polícia acima dos poderes constituídos e restringe as atividades do Ministério Público". A PEC da Segurança inclui na Constituição a "carreira de inteligência", revoga o artigo 129 da Carta - que prevê o controle externo da atividade policial pelo MP - e cria o Ministério da Segurança Pública. Dispostos a impedir a aprovação da proposta em plenário, procuradores distribuíram carta aberta às lideranças políticas repudiando o projeto. Na quarta-feira, em Manaus, 150 procuradores federais divulgaram carta na qual o classificam de "absolutamente inconcebível". O grupo sustenta que a PEC "coloca a polícia acima dos poderes constituídos, restringe as atividades do MP em detrimento do Estado de Direito e afronta direitos fundamentais do cidadão". Eles condenam o artigo que assegura autonomia administrativa, orçamentária e financeira à polícia. O projeto confere ainda "competência exclusiva" à polícia para investigar crimes atribuídos aos seus integrantes.PoderO relator da proposta, deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), coronel da reserva da PM do Distrito Federal, reagiu às críticas. "Eles acham que o poder só deve ser concentrado no MP?" Fraga considera "estranho" o fato de os procuradores tentarem impedir a aprovação da PEC. "Antes da Constituição, eles não eram nada. A discriminação com relação à polícia é absurda. Hoje, não há quem fiscalize o MP." O relator já entregou o parecer, complementado após a apresentação de 51 destaques, das quais ele acolheu 38, no dia 4. O relatório foi aprovado por maioria pela Comissão Especial da Câmara, composta por 35 deputados. Foram 27 votos a favor - quatro do PT. Para o procurador-regional da República em São Paulo, Mário Luiz Bonsaglia, "a proposta fortalece e dá independência à polícia, conferindo-lhe status de um quarto poder do Estado". Os procuradores federais argumentam que o artigo 11 do substitutivo instala "subversão do princípio constitucional do concurso público", ao reintroduzir em todas as esferas da administração o mecanismo do concurso interno.A proposta permite, por exemplo, a um agente de polícia ocupar o cargo de delegado por meio desse tipo de seleção, sem se submeter aos rigores do concurso. Para a Associação dos Procuradores, o controle externo da atividade policial pelo MP é "lógico e imperativo". Fraga defende a criação de verba carimbada para a polícia. "É para evitar liberação de recursos só no período eleitoral."AutonomiaA proposta criou uma polêmica que chegou à Justiça. Especialista em processos sobre crimes do colarinho branco, o juiz federal Ali Mazloum defendeu enfaticamente o "fortalecimento da polícia" e condenou a resistência dos procuradores da República. "A autonomia financeira dos órgãos policiais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitirá uma atuação mais eficaz do aparelho de segurança", sustenta o magistrado, titular da 7.ª Vara Criminal Federal de São Paulo. A mesma linha de raciocínio é defendida pelo ministro José Arnaldo da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para Mazloum, a independência orçamentária livrará a polícia da "ingerência política". O sistema atual submeteria a corporação a "fatores políticos, sobretudo nas épocas eleitorais", acredita o juiz. "À sociedade, não interessa uma polícia fraca, dependente e desmotivada." O deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), relator do projeto, respondeu às críticas da Associação Nacional dos Procuradores da República por meio de uma carta ao presidente da entidade, Carlos Frederico. "O senhor não deseja nunca que a polícia tenha dignidade e status constitucional que lhe permitam exercer a função com autonomia, esquecendo-se e negando o caminho que o próprio Ministério Público fez para ser instituição respeitada, pois vocês já foram comandados por Judiciário e Executivo e hoje são autônomos", assinalou.

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