O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu instaurar Procedimentos de Controle Administrativo para apurar a legalidade dos pagamentos de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e conversão de férias ou licença-prêmio em pecúnia a promotores e procuradores.
Serão abertos quatro procedimentos para rastrear casos no Ministério Público em todo o País. A decisão foi tomada por maioria de votos - 11 a 2 - na sessão de quarta-feira, durante a análise de três processos relativos ao pagamento de auxílio-moradia no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
Os conselheiros julgaram improcedentes três pedidos de concessão do auxílio apresentados por dois promotores e um ex-promotor de Justiça do Rio Grande do Norte, que hoje é juiz federal no Ceará.
Eles solicitavam pagamento do benefício no valor de 10% da remuneração, com juros e correção, com base no artigo 168 da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte - Lei Complementar Estadual 141/96.
Segundo essa norma, têm direito a auxílio-moradia os integrantes do Ministério Público que atuam em comarca onde não haja residência oficial da instituição. Em seu voto, o relator dos três processos, conselheiro Achiles Siquara, lembrou que o auxílio-moradia deve ser pago como verba de caráter indenizatório e transitório.
No entanto, caso fosse pago conforme pleiteado, ganharia caráter permanente e remuneratório.Os pedidos foram negados.Denúncia levada ao Conselho Nacional do Ministério Público indica que em pelo menos seis Estados essas gratificações e vantagens se transformaram em um segundo salário.
Diante da decisão do Conselho que concluiu pela ilegalidade dos pagamentos para os promotores do Rio Grande do Norte, o conselheiro Almino Afonso observou. "A medida tem que valer para todos os promotores, em todo o País." Almino Afonso recomendou levantamento em todas as unidades da instituição.
A Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público vai dar um prazo para que todos os Ministérios Públicos informem sobre pagamentos desses auxílios, quem os recebe, desde quando isso ocorre e os fundamentos. "O Ministério Público tem que fiscalizar os excessos da administração pública, mas precisa fazer o dever de casa", afirma o conselheiro.
Almino Afonso destaca que tais pagamentos só podem ocorrer em situações excepcionais. "Estavam transformando verba de caráter indenizatório, que é transitória, em verba permanente." Até mesmo em capitais de alguns Estados a vantagem estaria sendo paga, favorecendo inclusive inativos. "É um plus de salário, que brasileiro tem isso?", questiona o conselheiro Almino Afonso. "É extremamente grave. Cabe ao Conselho impedir essa prática altamente prejudicial ao patrimônio e à moralidade pública."
Para Afonso, "o Ministério Público tem que ser republicano da porta para fora e também da porta para dentro". "O Ministério Público não pode adotar as mesmas práticas de política partidária que tem provocado tantos escândalos no País", adverte o conselheiro.
