Ministério Público acusou "manifesta ilegalidade"

Em 11 de maio de 2000, pressionado pela Câmara Criminal do Ministério Público Federal, que acusou "manifesta ilegalidade" do ato de arquivamento do caso do esquema dos precatórios, o procurador-geral da República Geraldo Brindeiro teve de recuar. Por meio do ofício 293, ele enviou cópia dos documentos do BC à procuradora-chefe da República em São Paulo, Janice Agostinho Barreto Ascari, e reconheceu que os fatos não se referem a pessoas que desfrutam de prerrogativa de foro privilegiado perante os tribunais superiores. "Informo a Vossa Excelência, por oportuno, que, por equívoco, havia sido aprovado parecer no sentido do arquivamento do referido procedimento", assinalou Brindeiro. O caso poderia ter caído definitivamente no esquecimento não fosse a intervenção dos subprocuradores da Câmara Criminal Edinaldo de Holanda Borges (coordenador), Gilda Carvalho e Cláudio Fonteles. Eles acusam Brindeiro de ter ignorado o mecanismo que garante aos procuradores autonomia e independência funcional para investigar casos de sua competência. "Agindo como agiu, Vossa Excelência inobserva o princípio do promotor natural, pedra de toque de nossa instituição", anotaram os subprocuradores em despacho datado de 10 de abril. "O possível acusado há de ser investigado por um procurador isento." A Câmara Criminal foi alertada pela procuradora da República em São Paulo Denise Neves Abade responsável pelas investigações e denúncias criminais sobre o esquema dos precatórios. Denise solicitou ao subprocurador Cláudio Fonteles "localização e encaminhamento de procedimentos". "Descobriu-se que o procedimento 67/99-13 encontrava-se no arquivo da Procuradoria-Geral da República", aponta despacho endereçado pelos subprocuradores a Brindeiro. "Assim estava porque Vossa Excelência aprovou pronunciamento do subprocurador Flávio Giron." Os subprocuradores ressaltam que o procedimento havia sido aberto para apurar desvios de recursos públicos e a participação no esquema dos precatórios dos ex-administradores da Interfinance S/A, Banforte - Banco Fortaleza S.A e Banorte S.A todos em liquidação extrajudicial , e dos dirigentes da corretora JHL Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. "Tais ex-administradores não gozam de prerrogativa de função", advertem os subprocuradores. "Assim sendo, Vossa Excelência atribuições não tinha e não tem para pronunciar-se, de qualquer sorte, sobre o mérito das investigações procedidas pelo Banco Central, muito menos determinando o arquivamento do apurado." Diante da manifestação da Câmara Criminal, Brindeiro assinou despacho para determinar o desarquivamento dos originais da documentação do Banco Central "considerando a necessidade de exame pela Procuradoria da República em São Paulo". Os autos foram entregues à procuradora Denise Neves Abade. Em dezembro, a procuradora redigiu denúncia de 11 páginas e pediu à Justiça Federal a abertura de processo penal contra os ex-administradores do Banorte "por gerirem fraudulentamente a instituição e por negociar títulos obtidos fraudulentamente".

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