Mineiros protestam contra restrições à atuação do MP

Projeto aprovado restringe ações de promotores e procuradores para investigar autoridades públicas

Eduardo Kattah, do Estadão,

23 de julho de 2007 | 19h41

Integrantes do Ministério Público e representantes de entidades da sociedade civil promoveram nesta segunda-feira, 23, em Belo Horizonte, um ato contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17, aprovado com modificações pela Assembléia Legislativa de Minas. O PLC restringe a atuação de promotores na investigação e ajuizamento de ações envolvendo autoridades do Legislativo, Executivo, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Advocacia Geral do Estado (AGE).  Um manifesto que solicita ao governador Aécio Neves (PSDB) o "veto total" ao projeto foi divulgado pelos participantes, que ocuparam quase todas as dependências do auditório do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-MG). O documento aponta que a medida é "necessária à manutenção da independência" do MP para o "desempenho de sua missão na defesa dos interesses e do próprio regime democrático".  Os deputados mineiros alteraram a Lei Orgânica do MP e estenderam novamente a quase duas mil autoridades a prerrogativa de serem investigadas ou processadas criminalmente apenas pelo procurador-geral de Justiça. Pela lei atual, somente o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça (TJ) e da Assembléia se valem desta prerrogativa. Aécio tem até o dia 6 para definir se veta ou sanciona o PLC. Uma emenda anterior, incluída num PLC do Executivo, foi vetada. Porém, mesmo se vetar o projeto, sua decisão poderá ser derrubada pela Assembléia. O presidente do Sindicato dos Promotores e Procuradores do Estado de Minas, José Aparecido Rodrigues, questionou a preocupação de "suprimir o poder" do promotor "justo agora que a opinião pública se mostra atenta para a atuação da instituição na apuração de tantos atos de improbidade administrativa". Já o representante do MP de Santa Catarina, Abel Antunes Mello, destacou que a questão é nacional. "Uma vez implantado com sucesso aqui em Minas, esse privilégio se espalhará pelos outros Estados brasileiros", disse.Nota à imprensaAécio Neves divulgou na noite desta segunda nota à imprensa a respeito do ato em que integrantes do Ministério Público e representantes de entidades da sociedade civil cobram o "veto total" ao projeto de lei complementarConforme o comunicado, Aécio "reconhece a relevância do tema em questão e a legitimidade de todas as manifestações sobre o mesmo". E "tomará a decisão que lhe cabe no exercício pleno da sua exclusiva competência constitucional com a serenidade e responsabilidade que o assunto requer, absolutamente no prazo legal". A nota ressalta que o governo mineiro "respeita a autonomia e o ponto de vista dos Poderes e instituições constitucionais".

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