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Minas fecha com governo federal termos do ajuste fiscal

Após passar praticamente oito anos sem conseguir nenhum financiamento internacional de peso, o governo de Minas recebeu hoje sinal verde da União para firmar empréstimos externos, que, segundo autoridades da área econômica do Estado, já estão engatilhados. A Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) assinaram um termo de entendimento técnico sobre o novo programa de reestruturação e ajuste fiscal de Minas referente ao período de 2003 a 2005. O termo é uma exigência dos organismos multilaterias de crédito para conceder financiamentos porque, na prática, o Estado é considerado anadimplente com governo federal. ?Viramos uma página importante na história do Estado?, comemorou o governador Aécio Neves (PSDB). Entre as metas acordadas com a União estão a redução da dívida financeira total do Estado à receita líquida real anual, até 2035, e a redução do porcentual de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal. Gastos com pessoalDe acordo com a Secretaria da Fazenda, a assinatura do termo significa um compromisso da administração estadual, em correspondência com as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e trata-se de uma exigência das agências internacionais de fomento. Para 2003, a dívida com a União (aproximadamente R$ 34 bilhões) não pode superar em 3,2 vezes a receita líquida real (cerca de 12 bilhões no ano passado). Os gastos com pessoal precisam ser reduzidos de 73% (2002) da receita corrente líquida para 65%. O resultado primário precisa atingir, no mínimo, R$ 800 milhões e a arrecadação de ICMS tem de subir de R$ 9,7 bilhões, em 2002, para R$ 10,4 bilhões.

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