Mil prefeitos estão em Brasília contra LRF

O governo tenta nos bastidores impedir que o movimento dos cerca de mil prefeitos que se encontram em Brasília leve a mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.As lideranças da base de sustentação do governo também trabalham para evitar que a mobilização coordenada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) acabe reforçando a manifestação em defesa da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corrupção. Como o Palácio do Planalto continua irredutível em sua posição de não alterar a legislação vigente desde maio de 2000, a CNM está com dificuldade para agendar audiências com ministros e com o presidente da República.Até esta terça-feira à noite, haviam sido confirmadas reuniões para esta quarta-feira somente com os presidentes da Câmara e Senado, deputado Aécio Neves (PSDB-MG) e senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), respectivamente, e com parlamentares. Com medo de conceder um palanque para os prefeitos combaterem a Lei Fiscal, os governistas conseguiram impedir o debate que a CNM pretendia fazer na Comissão de Economia do Senado com o ministro do Planejamento e Orçamento, Martus Tavares.Tavares alegou falta de espaço na agenda e propôs que o encontro ocorra após o feriado da Semana Santa. A estratégia do governo no Congresso é apressar a votação do projeto de lei que cria o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo pretende transformar o Conselho no fórum que vai discutir as reclamações de governadores, prefeitos e autoridades do Judiciário e Legislativo em relação à nova legislação.O pedido de requerimento de urgência na votação do projeto de lei estava para ser apreciado nesta terça-feira à noite pela Câmara. Há possibilidade de o projeto ser colocado em votação nesta quarta. O governo também tratou de rebater as reivindicações dos prefeitos. O ministro da Educação, Paulo Renato Souza, disse que o governo cumpre a lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), ao contrário do que sustenta a CNM.A entidade estima que a União reteve R$ 5,7 bilhões de verbas do Fundef, de 1998 para cá. "Em 1995 os municípios receberam zero da União para o Fundef e neste ano terão R$ 3 bilhões", enfatizou o ministro da Educação.A CNM está tentando ser recebida pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Humberto Souto, para fazer a denúncia. O secretário de Assistência Social do Ministério da Previdência, Vinícius Pinheiro, disse que, ao contrário do que declararam alguns prefeitos, o artigo 35 da Lei Fiscal não proíbe a renegociação das dívidas dos municípios junto ao INSS."A lei veda novas rolagens de operações de crédito definidas no próprio corpo da lei, o que não abrange o pagamento de contribuições sociais", acrescentou.A CNM, no entanto, não vai apoiar a decisão dos partidos de oposição de reforçar a manifestação em defesa da CPI da Corrupção, marcada para quinta-feira em Brasília.O líder do PT na Câmara, deputado Wálter Pinheiro (BA), disse nesta terça-feira que os partidos de oposição vão aproveitar a mobilização dos prefeitos em Brasília para dar mais peso à manifestação em defesa da CPI. O presidente da Federação dos Municípios da Paraíba e prefeito de Pedras de Fogo, Manoel Júnior (PSDB), um dos coordenadores da marcha, afirmou que o objetivo dos prefeitos é reapresentar outra vez ao governo e ao Congresso as dificuldades que os municípios estão atravessando.Ele lembrou que os problemas contidos na pauta que será entregue aos parlamentares está sendo trabalhados desde 1999. "Eles vão desde a falta de autorização legal para cobrar a iluminação pública até o estouro dos limites de gastos permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal por causa do impacto do novo salário mínimo."

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