MG regulariza Previdência de 98 mil servidores

Ministério Público discorda de lei aprovada e pede ação no STF para derrubar medida

Eduardo Kattah e Ricardo Brandt, O Estadao de S.Paulo

10 de novembro de 2007 | 00h00

O Estado de Minas Gerais regularizou - por meio da Lei Complementar 100, sancionada pelo governador Aécio Neves (PSDB) e publicada na terça-feira - a situação previdenciária de 98 mil servidores que trabalhavam em regime de função pública. Eles foram efetivados no quadro de funcionários, passando a integrar o regime próprio de Previdência do Estado. A efetivação, no entanto, não dá direito à estabilidade, assegurada somente aos servidores concursados. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais discorda da medida. Por isso, encaminhou ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, um representação em que solicita a abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão.JUSTIÇAA efetivação dos servidores foi tomada em cumprimento a uma decisão da Justiça, que em última instância determinou que esse servidores, já atuando no Estado, fossem efetivados para se integrar em definitivo ao sistema próprio de Previdência do Estado ou passassem a fazer parte do regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cerca de 95% desses servidores são da área de educação."Se a opção fosse a de passar todos esses servidores para o regime geral, o governo teria que transferir R$ 6 bilhões para o INSS, referente às contribuições desses servidores, o que era inviável para o Estado", informou a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.A partir de uma consulta feita ao Ministério da Previdência em parceria com o governo de São Paulo, ficou acertado que uma lei estadual poderia regularizar a situação dos servidores. "Essa efetivação não representou custo algum ao Estado. Além do que, essa efetivação resolve a situação de 98 mil servidores que viviam num limbo previdenciário", explicou a secretária. A lei aprovada em Minas Gerais é similar à que passou na Assembléia de São Paulo por iniciativa do governador José Serra (PSDB).O "limbo" a que Renata se refere tem relação com o fato de os funcionários contribuírem com a Previdência mineira desde que ingressaram no setor público, mas correrem o risco de perder todos os recursos que aportaram na instituição oficial por conta da lei que exige concurso para integrar essas entidades. Para os promotores, os servidores efetivados foram contratados sem concurso público -"a maneira regular de acesso aos cargos públicos efetivos e aos empregos públicos".Eles alegam que a lei viola "inúmeros princípios". Segundo os promotores, há descumprimento dos princípios de legalidade, de simetria, de congruência, de razoabilidade, de impessoalidade e moralidade. Os integrantes do Ministério Público afirmam também que haverá dano ao Tesouro mineiro, argumento que a secretária do Planejamento garante não ter fundamento. Apesar do questionamento, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa.

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