Mercadante anuncia mudanças na MP 107

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), assumiu a relatoria da MP 107 no Senado e anunciou no plenário as mudanças feitas ao texto aprovado na Câmara, após negociação feita com os partidos ontem e hoje. As mudanças fazem parte do acordo que deverá viabilizar a aprovação da MP no Senado. De acordo com Mercadante, as grande empresas cujas parcelas forem muito grandes, ao serem enquadradas no critério de pagamento de 1,5% do seu faturamento mensal, terão o direito de parcelar suas dívidas com o INSS ou a Receita Federal no prazo mínimo de 120 meses. O prazo máximo do parcelamento continuará sendo de 180 meses para as médias e grandes empresas. O prazo limite para os débitos, que era de 31 de dezembro de 2002, passará a ser até fevereiro de 2003. Mercadante restabeleceu o critério de que poderão aderir ao parcelamento somente os empresários que ainda não foram denunciados pelo Judicário. Será apresentada uma nova proposta para a securitização dos débitos do programa de recuperação fiscal (Refis).Foi retirada do texto a permissão para que as empresas e corretoras de seguros e escritórios de contabilidade paguem seus tributos pelo Simples. Será mantido o aumento da alíquota da Cofins para as instituições financeiras de 3% para 4%. Mercadante decidiu explicitar no texto da medida provisória que as empresas prestadoras de serviço poderão optar imediatamente pelo pagamento da Constribuição Social Sobre o Lucro Líquido com base no lucro real. Esse mecanismo foi incluído para permitir que as empresas, cuja carga de tributos seja aumentada com a ampliação da base de cálculo para o pagamento do Imposto Sobre Lucro Presumido de 12% para 32%. Mercadante retirou também a possibilidade de retroagir para 1999 a isenção do Cofins para as cooperativas. Além disso, excluiu do texto a renovação da concessão de portos prevista no texto aprovado pela Câmara. Ele aceitou ainda duas propostas do PMDB. A de que as multas no caso de sucumbência serão de apenas 1% e a de que as micros e pequenas empresas que não estão incluídas no Simples serão tratadas da mesma forma para o critério do parcelamento das dívidas, ou seja, poderão optar por uma parcela de 0,3% do faturamento mensal ou por uma parcela mínima de R$ 50, sem prazo limite para o parcelamento.

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