Mendes pede que Congresso faça leis constitucionais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, mandou hoje um recado para o Congresso. Ao discursar no Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, Mendes cobrou de parlamentares um cuidado e preocupação maior com a constitucionalidade das propostas que votam. "Já se sabe que haverá uma terceira Câmara (o STF), embora não queiramos chamar assim", afirma. "Se sabem que ao fim e ao cabo haverá um exame sobre um outro tipo de racionalidade (jurídica e não política), esta racionalidade, este exame tem de estar colocado no processo de controle da decisão legislativa. Isto é elementar", disse. Em alguns casos, avaliou, os parlamentares parecem que, simplesmente, votam uma lei e consideram que o trabalho está esgotado, sem qualquer preocupação com a Constituição. "Há um certo voluntarismo nesse processo, esquecendo-se que há uma Constituição. É como se fizessem a lei e dissessem `está feito o meu trabalho'', mas já se sabe que terão um encontro marcado com o Supremo no dia seguinte", afirmou. Ele disse que o governo e o Parlamento precisam levar em consideração que as decisões terão a constitucionalidade posteriormente avaliada pelo Supremo. Caso contrário, o índice de leis derrubadas pelo STF continuará alto. "Quem não inserir com responsabilidade política no Executivo, no Legislativo, esta nova racionalidade, certamente, vai encontrar dificuldades no processo", acrescentou.Além disso, justificou o ativismo da Corte com o exemplo da lei de greve, que foi estendida pelo STF aos funcionários públicos, uma vez que o Congresso nunca votou uma proposta para regular o assunto desde a Constituição de 1988. "Parece ser uma decisão correta depois de tantos anos de não-regulação de um tema tão sensível que levou a alguns casos a um quadro de verdadeira selvageria, de quebra de qualquer respeito a um padrão mínimo de civilização, como a greve dos peritos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), greves em hospitais, de policiais", disse.''Jabuticaba'' Sem essa decisão, funcionários públicos grevistas quase nunca tinham os salários cortados. "Isso é como jabuticaba (greve com pagamento de salário): só existe no Brasil", comparou. De acordo com levantamento feito pela professora Maria Tereza Sadek, do Departamento de Ciências Políticas da Universidade de São Paulo (USP), de 1988 a 2007, 3.994 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) foram ajuizadas no Supremo. "Um número recorde se pegarmos como padrão de comparação toda e qualquer democracia conhecida", afirma. O Supremo anulou parcialmente, de 1988 a 2002, mais de 200 leis federais.

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