Mendes: lei prevê fim de verba a entidades por invasões

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, advertiu hoje para a responsabilidade do Judiciário, do Ministério Público (MP) e do governo sobre as ações agressivas de sem-terra no País. "A lei manda que o governo suste os subsídios para entidades que promovem invasões e violências", declarou o ministro, após a abertura do I Congresso Nacional de Direito Agrário, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

FAUSTO MACEDO, Agencia Estado

26 Outubro 2009 | 12h54

O ministro disse que "não se trata de criminalizar o movimento agrário ou movimentos sociais". Segundo ele, é uma questão de "aplicar a lei de forma normal". "Se houve prática de crime de qualquer um dos lados envolvidos nesse tipo de conflito, deve haver a resposta adequada do Estado de Direito", afirmou o presidente do STF.

O ministro defendeu prioridade para os processos relativos às desapropriações. Lembrou que o próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem manifestado insatisfação com relação à demora excessiva na decisão da imissão prévia na posse de terras. Ele disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha diretamente todos os casos de invasões que têm provocado lesões corporais e mortes no campo. "Estamos pedindo prioridade nos julgamentos sobre esses graves conflitos agrários."

"Que o Estado de Direito esteja presente", conclamou o presidente do Supremo. "Que as regras básicas do Direito sejam observadas, que os conflitos sejam balizados por regras do Direito e não por decisões voluntárias no interesse de um ou de outro lado."

Legislação

O ministro disse que o País não precisa de novas leis para o campo. "Temos leis suficientes sobre a matéria, tanto na esfera da responsabilidade civil como na esfera administrativa e eventualmente no âmbito da responsabilidade criminal. O que é preciso é que essas leis sejam devidamente aplicadas pelos segmentos incumbidos de fazer esta aplicação", disse Mendes.

O presidente do STF fez uma análise sobre a ação de movimentos sociais no campo. "Dependendo do momento econômico vivido, pode haver maior ou menor demanda de espaços, especialmente na área rural. Sabemos disso. Agora que a economia retoma o seu desenvolvimento normal, diminui essa presença das pessoas nesses movimentos e a busca da terra." Ele reiterou que "ato criminosos praticado por qualquer pessoa deve ser tratado como crime".

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