Mendes decidirá sobre parecer da AGU no caso Battisti

Cezar Peluso deixou para o antigo presidente do STF decisão sobre constitucionalidade da permanência do italiano no Brasil

FELIPE RECONDO, Agência Estado

14 de janeiro de 2011 | 14h23

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, deixou para o ministro Gilmar Mendes a decisão sobre a constitucionalidade do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que deu argumentos para a permanência do ex-ativista Cesare Battisti no Brasil.

Peluso negou-se também a analisar a liminar pedida pelo DEM para anular o parecer e, por consequência, extraditar Battisti. No despacho, o presidente do STF afirmou não haver urgência para que o assunto seja decidido durante o recesso.

Gilmar Mendes é o relator do processo de extradição de Cesare Battisti. Neste caso, o ministro precisará analisar o pedido de soltura de Battisti feito pelos advogados de defesa e, agora, a constitucionalidade do parecer da AGU. O tribunal volta do recesso em fevereiro, quando o assunto deve ser colocado em pauta.

Na avaliação do DEM, a AGU baseou-se apenas em "reportagens retiradas de periódicos e jornais italianos" para chegar à conclusão de que Battisti poderia ter a situação pessoal agravada se fosse entregue para o governo italiano. Os advogados do partido dizem que a argumentação da AGU foi "construída arbitrariamente" para afastar o cumprimento do tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália. A decisão do presidente de não entregar Battisti, acrescentou o DEM, "estimula e protege" autores de crimes contra direitos fundamentais.

De acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a ação do DEM não teria fundamento, pois o parecer da AGU vale apenas para o caso de Battisti. Por não vincular o restante da administração pública, não poderia ter a constitucionalidade questionada. "Essa ação não tem procedência nenhuma. O parecer da AGU não é um ato normativo. Falar de uma ação direta de inconstitucionalidade para uma decisão de um caso específico é um absurdo", afirmou.

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