Mendes admite momento jurídico adverso

O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, afirmou que será encaminhada na próxima segunda feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de Constitucionalidade para tentar impedir que a medida provisória do racionamento de energia continue a ser questionada judicialmente.Apesar de dizer que o governo não enfrenta uma enxurrada de liminares contrárias à MP, Mendes admitiu que o governo não vive um bom momento juridico. ?Se for ser justo, o placar não nos é favorável. Mas no momento isso não importa.?A expectativa de Mendes é que uma decisão favorável do STF encerre a polêmica juridica sobre a validade das MPs. ?A decisão do Supremo tem efeito vinculante e encerra controvérsias?, afirmou.?Estamos ansiosos por essa resposta, pois a questão de serem ou não constitucionais as medidas geram no cidadão insegurança juridica?, acrescentou.Ainda de acordo com Gilmar, a ação declaratória de constitucionalidade vai basear-se no fato de que energia é um bem escasso no País, e para uns não sejam mais favorecidos que outros, é necessário uma medida de racionamento igual para toda a população. ?Se não for assim, o indivíduo que pode pagar mais vai estar tirando a energia daquele que não pode. É preciso um tratamento igual para todos.?Sobre a postura do governador mineiro Itamar Franco de não obedecer às medidas de racionamento propostas pelo governo federal, Mendes diz tratar-se de uma questão política e também ?juridica?.?Não há rebeldia do ponto de vista juridico, já que a decisão ( de Itamar) é baseada em liminar da Justiça de Belo Horizonte.?

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